materia nº 2395/2001

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= ESTADO DEGOIÁS
Autógrafo de Lei nº 2395 de 21 de junho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a adquirir, permutar,
desapropriar e doar área de
terreno de até 96.000 m? (noventa e
seis mil metros quadrados) para a
construção de uma Vila Funcional”.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a adquirir, permutar, desapropriar e doar uma área de até 96.000
m 2 para construção de uma Vila Funcional para os funcionários públicos,
municipais, Estaduais e Federais.
Art.2º - A área de terreno referida no artigo
anterior, será dividida em lotes residenciais, que serão doados aos funcionários
públicos do nosso município, tanto do Poder Executivo quanto Legislativo.
Art. 3º - Poderão habilitar-se funcionários do
quadro municipal, Estadual e Federal, nomeados há mais de O3(três) anos em
cargos efetivos, que percebam salário base de no máximo 05 (cinco) salário
mínimos e que comprovadamente não possuam imóvel urbano no município.
t Art. 4º - As casas serão construídas com os
recursos dos próprios funcionários que poderão contar com o apoio de suas
respectivas associações de classes.
Art. 5º - A escritura pública da doação deverá
estabelecer prazo mínimo de 06 (seis) meses para início de construção do
imóvel e a cláusula de reversão a municipalidade no caso de desvio da
finalidade da doação.
Art. 6º - Depois de proprietário do imóvel o
funcionário ou seus sucessores legais somente poderão transferi-lo para outro
servidor que preencha os requisitos exigidos na presente lei, sendo vedado a
qualquer servidor a aquisição de mais de um imóvel.
Art. 7º - Somente será beneficiado com a adoção
que trata a presente lei, o funcionário que comprovadamente, não possui
imóvel urbano neste município.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
Art. 8º -Fica o Chefe do Poder Executivo, caso seja
necessário autorizado a colocar energia elétrica e instalação de um Posto
Artesiano Local.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo
regulamentará a presente lei, através de Decreto em 60 (sessenta) dias após a
publicação.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário desta lei.
CÂMARA MUNICÍPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de junho de 2001.
: SIDENTE
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s Pç DE ARAUJO LEIT 1º SECRETÁRIO
HO - 2º SECRETÁRIO
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”