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Autógrafo de Lei nº 2394 de 21 de junho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desapropriar área
particular e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a desapropriar ou adquirir os lotes: 01, 02, 31, 32, 33, 34,e 35 da
quadra 28, do loteamento Jardim Planalto, neste Município, perfazendo uma
área total de 2.750 m?.
Art. 2º - A área deverá ser destinada a construção
de Posto Policial, Posto de Saúde e Quadra de Esporte do Jardim Planalto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUI PAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
LEONAKDÓ ROR PRESIDENTE
O A DR
ASTÃO ETAÁRIO
ADO
DE ARAUJO LEIT' 1º SECR
mês de junho de 2001.
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AU /A AAA
ESP ÓIOLA COUTÍNHO - 2º SECRETÁRIO
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
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