materia nº 2393/2001

ESTADO DE GOIÁS
Autógrafo de Lei nº 2393 de 21 de junho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a custear exames de
DNA a pessoas carentes e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, através
da Secretária de Promoção Social do Município, autorizado a custear despesas
de 04 (quatro) exames de ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO — DNA, a cada mês,
a pessoas carentes de nosso município.
Art. 2º - Será concedido o benefício a pessoas
comprovadamente carentes, cujos processos estejam tramitando pela
Assistência Judiciária local.
Art. 3º - Os beneficiários de cada mês serão
indicados pelo Cartório de Família desta Comarca pela ordem de antiguidade
dos processos de Investigação de Paternidade no Cartório.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a criar dotação orçamentária para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Passa a vigorar a presente Lei a partir da
data de sua publicação, revogando-se disposição em contrário.
mês de junho de 2001.
Older .
A COUTINHO - 2º SECRETÁRIO
Kilb
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”