materia nº 2391/2001

ESTADO DE GOIÁS
Autografo de Lei nº 2391 de 21 de junho de 2001.
“Torna obrigatório o aviamento de
receitas por médicos e odontólogos em
letras legíveis, no município”.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Torna obrigatório aos médicos e
odontólogos que trabalham no Município, expedir (aviar) receitas com letras de
forma legível, ou por impressão de computador ou por meio de máquina de
datilografia.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de
Saúde, responsável pela divulgação e fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo máximo de
90 (noventa) dias a partir da data da aprovação deste projeto, para que os
profissionais (médicos e odontólogos) atendam as exigências do mesmo.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto
nesta lei acarretará ao infrator multa de 500 a 1000 UFIRS, com acréscimo de
25% na primeira reincidência e 50% na segunda, após, será encaminhado
pedido de providência ao órgão competente a que for associado o profissional.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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mês de junho de 2001.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”