materia nº 2390/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 2390 de 21 de junho de 2001.
“Estabelece períodos, para realização de concur-
sos, destinados a provimentos de cargos públi-
cós e de exames vestibulares neste Município e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Os concursos públicos e os exames vestibulares
promovidos neste Município, por instituições públicas ou privadas serão
realizados no período de domingo a sexta-feira, das 08.00 hs às 18.00 hs.
8 1º- Quando se configurar inviável a promoção dos certames
de que trata esta lei, a entidade organizadora poderá realiza-los aos sábados,
devendo, alternativamente, permitir ao candidato que alegar e provar convicção
religiosa a realização das provas após as 18.00 hs destes mesmos dias.
8 2º- Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato ficará
incomunicável desde o horário de inicio de realização do concurso pelos demais
candidatos até o início de realização das provas estabelecido previamente para
ele.
Art. 2º- Os estabelecimentos de ensino da rede pública e
particular desde Município ficam obrigados a abonar as faltas de alunos que,
motivados por crença religiosa, não possam frequentar as aulas ministradas às
sextas-feiras, após as 18.00 hs e aos sábados até às 18.00 hs.
8 1º- Para beneficiar-se do disposto deste artigo o aluno
apresentará ao estabelecimento de ensino declaração da congregação religiosa a
que pertence, com firma reconhecida, atestando sua condição de membro da
igreja.
Ss 2º- Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o
estabelecimento exigirá do aluno a realização de tarefa alternativa que suprirá a
falta abonada.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de
RORIZ- President
No
ÃO DE ARAÚJO LEITE, 1º Secretário
77, Re 2º Secretário.
junho de 2001.
Nmb.
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