materia nº 2389/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 2389 de 19 de junho de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a construir paradas
de ônibus comerciais no Distrito do Jardim Ingá,
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a construir
paradas de ônibus, comerciais no Distrito do Jardim Ingá, neste município.
Art. 2º- A parada comercial terá dimensões suficientes para
abrigar até IO (dez) passageiros. Coberta com estrutura própria, com uma loja
contendo 02 (dois) banheiros sanitários (um masculino e outro feminino).
Art. 3º- O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias para
construção da mesma, através de convênios, contratos, franquias e outros.
Art. 4º. As lojas serão ocupadas prioritariamente por
vendedores ambulantes dos gêneros.
Art. 5º- O Poder Executivo decidirá a forma de contrato aos
beneficiados ou concessão através de permuta, locação, parcerias de
melhoramento e outros.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNIC ZIÂNIA, aos 19 dias do mês de
junho de 2001.
. a
ZA e e: OLIVEIRA- 2º Secretário.
Nmb.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”