materia nº 2388/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 2388 de 05 de junho de 2001.
“ Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a
Agência Prisional de Goiás, e dá outras pro-
vidências.”?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar
terreno a Agência Prisional de Goiás que por intermédio do Órgão competente
receberá devidamente escriturada a área de até 50.000 m2 (cinquenta mil
metros quadrados), localizado entre os quilômetros 38 a 42 da BR 040, para
implantação de edificação da Cadeia Pública Municipal de Luziânia.
Art. 2º- Caso não seja construída em 24 meses a
edificação da Cadeia Pública Municipal de Luziânia a área doada constante do
Artigo anterior retornará ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MÚNICIPAL-DE- LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mês de junho de 2001. e
bos nb
A
OLA É
ESPE. lo OUTINHO- 2º Secretário.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”