materia nº 2387/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2387 de 08 de maio de 2001.
“Concede direito a folga no dia do aniversário aos servi-
dores públicos municipais e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- O servidor público do Município de Luziânia, terá
direito a folga no dia do aniversário, sem perdas de vencimentos.
Art. 2º- Para obter a folga, o servidor deverá informar a data
do aniversário a Chefia imediata com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 3º- Só terá direito ao benefício, o servidor sem nenhuma
advertência escrita ou suspensão, nos últimos anos, menos de 05 (cinco) faltas
não abonadas no período de um ano.
Art. 4º O servidor não poderá transferir a dispensa para
outra data, nem utilizá-la para compensar ausências.
Art. 5º- Caso o aniversário do servidor recaia no final de
semana ou em feriado, o mesmo terá direito a folga no primeiro dia útil
seguinte.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
NS
CÂMARA MUNICIP, IA, aos 08 dias do mês de
maio de 2001.
Molas 05
GASTÃO DE aravoo ihrre. 7/0978
SSD,
pspenrro dLá Cobrir mo 5 Secretário.
Nmb.
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