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AUTÓGRAFO DE LEI nº 2423, de 01 de novembro de 2001.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente, do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, órgão colegiado, normativo e deliberativo, encarregado de assessorar o Poder
Municipal em assuntos referentes à defesa, proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente.
Parágrafo Único - O COMDEMA órgão vinculado a SECRETARIA DE.
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE terá autonomia conforme o disposto nessa lei e ao
seu regimento
Art. 2º - Compete ao COMDEMA:
I- formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental do Município;
II - elaborar e propor leis, normas e procedimentos, ações destinadas à defesa,
recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as Legislações
Federal, Estadual e Municipal que regula a espécie:
IH - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se
refere o item anterior;
IV - obter e repassar subsídios como esclarecimentos relativos à defesa do
meio ambiente, aos órgãos públicos, a indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade
e acompanhar a sua execução;
V - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
avaratieao do Menininis 14 Luns 2 Ia.
VI - observar e Pugnar pelo cumprimento do que estabelece o art. 23 da
Constituição Federal e seus incisos.
VII - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes,
federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
degradação, Propondo medidas para a sua recuperação;
VII - propor a celebração de convênio, contratos e acordos com as entidades
públicas e privadas de Pesquisas e de atividades ligadas a defesa ambiental;
IX - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis
consequências ambientais de Projetos públicos ou Privados, requisitando das entidades
envolvidas as informações necessárias 10 exame da matéria, visando compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental:
X - manter o controle Permanente das atividades poluidoras ou potencialmente
poluidoras, de modo à compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes
denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XI - promover e orientar Programas educativos e culturais que visem à
Preservação e melhoria da qualidade ambiental, bem como colaborar na educação da
comunidade objetivando capacitá-la para a participação ativa em defesa do meio ambiente;
XII - atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental,
através de seminários, palestras e debates com entidades públicas e privadas, utilizando para
isso os meio de comunicação;
XHI - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional dos mananciais do
patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico, palenteológico, espeleológico e de
áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas, básicas e aplicadas
à ecologia;
XIV - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando
a participação da comunidade nos processos de instalações de atividades potencialmente
poluidoras;
XV - receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de
apurá-las e encaminha-las aos órgãos federais, estaduais € municipais responsáveis;
Art. 3º - O COMDEMA, será composto pelos seguintes membros, com
mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período:
I-UM (1) representante do quadro funcional do Executivo:
IH — DOIS (02) representante do Poder Legislativo;
HI — DOIS (02) representante de órgãos da Administração Pública federal/
Estadual, ligados no meio ambiente e sediados no município;
IV — TRÊS (3) representantes dos setores de agricultura e pecuária, indicados
pelas respectivas entidades de classes; e
V= TRES (3) representantes das entidades civis organizadas em área urbana.
Art. 4º - A função dos membros do COMDEMA será considerada como
relevante serviço prestado à comunidade e será exercida sem ônus ao Município;
Art. 5º - A Presidência do Conselho será exercida pelo titular da Pasta de
Agricultura e Meio Ambiente, sendo os demais membros da Diretoria eleitos pelos seus
pares.
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Art. 6º - O suporte técnico e administrativo indispensável à instalação e
funcionamento do COMDEMA será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Unico - O suporte técnico às ações executivas do Município na
área ambiental será solicitado complementarmente aos Órgãos competentes.
Art. 7º - No prazo de no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
criação, o COMDEMA, submeterá à homologação do Prefeito Municipal o seu Regimento
Interno que, depois de aprovado, será oficializado através de Decreto.
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, com o
objetivo de custear e ou financiar projetos de programas de defesa, preservação, de
recuperação e de melhoria da qualidade do Meio Ambiente do Município.
Art. 9º - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente —
FMMA as receitas provenientes de:
I — transferência de recursos pela Prefeitura;
II — o produto da arrecadação de multas por infrações a normas
ambientais;
HI — o produto da remuneração pelos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA aos requerentes de licença, autorizações
ambientais, e outras pertinentes às atribuições regimentais;
IV — transferências de recursos da União, do Estado ou de outras
entidades públicas e para estatais;
V — créditos advindos de condenações em dinheiro, oriundo de
indenização e multas judiciais, nos termos da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985;
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VI = produto decorrente de acordos, convênios, contratos e
consórcios,
€ recursos provenientes de ajuda e cooperação entre órgãos ou entidades públicas
e privadas;
VII — rendimentos de qualquer natureza, e decorrentes da aplicação de
seu patrimônio:
VIII - recursos resultantes de doações, legados, subvenções, auxílio e
contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas
físicas, jurídicas ou de Organismos públicos ou privados, nacionais ou e internacionais; e
IX — doações e recursos de outras origens.
E
10 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA serão geridos pelo COMDEMA e aplicados em projetos e estudos para
a defesa, recuperação e melhoria da qualidade do Meio Ambiente.
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t. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº
2327 de 21 de junho de 2000.
CÃ
ALSDE LUZIÂNIA, ao 01 dias do mês de
novembro de 2001.