texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
)
DE 1 JZIÂNIA
“Autoriza o Chefe do Po
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º utoriz der Exccutivo a
conceder pensão especial de mercê peio período de 3 (três) anos, às
Seguintes nessoas: WILSON BATISTA TORMIN. JAIR VICENTE
MESQUITA e ANA MEIRELES DE LIMA
Pa ae divisa.
Art. 2º - O valor individual das pensões, será de 2 (dois)
salários mínimos mensais para cada um dos beneficiados, sendo
temporário, pessoal e intransferível.
Art. 3º - Tais Fecursos serão alocados pela dotação
orçamentária destinada a Assistência Social
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação Tevogadas as disposições em contrário.
CIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do
arscr
open original →