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DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
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ele sanciona e promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Art. 3º, na Lei Municipal nº
2414 de 21 de setembro de 2001, remunerando-se os demais artigos.
Art. 3º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a remanejar 100% (cem por cento) dos saldos existentes e
disponíveis em contas do Orçamento Programa de 2001, para suplementar
as dotações que apresentarem saldos insuficientes e também saldo de
despesas de capital para despesas correntes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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mês de outubro de 2001.
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