materia nº 2416/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 2416 de 09 de outubro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e tornar alienável o imóvel que
especifica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originária o
imóvel urbano situado no loteamento denominado de Jardim Zuleika —
Gleba A — Praça Goiás com área de 5.100,00 m2, confrontando pela
frente com a Rua Tupã com 36,00 metros, mais dois chanfros em curva
de 31,42 metros cada; fundo para a metade da Praça Goiás com 76,00
metros; lado direito da Praça para Rua sem denominação, confrontando
com a quadra 13 com 48,00 metros; lado esquerdo também para uma
rua sem denominação, confrontando com a quadra 12 com 48,00 metros.
Art. 2º - O logradouro descrito no artigo anterior, após a
sua desafetação, passará a ser alienável.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL. DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de outubro de 2001. ,
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ali,
ESPEDITO LÓIOLA COUTINHO -— 2º Secretário