materia nº 2414/2001

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2414 de 20 de setembro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Créditos Adicionais Suplementares
para reforço do Orçamento Programa
para o exercício de 2001, remanejar
dotações e dá outras procidências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu -
ziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado aabrir os
seguintes Créditos Adicionais Suplementares:
IT - Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
1.600.000,00 ( Hum milhão e seiscentos mil reais), destinado a reforçar a
dotação de nº 01.0210.038 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água,
prevista na LOA nº 2.354 de 19 de Dezembro de 2000;
H — Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para reforço das dotações orçamentárias
do Fundo Municipal para Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF.
Art. 2º. Os recursos destinados à abertura dos Créditos
Adicionais Suplementares serão provenientes de:
I- Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Luziânia
e a SANEAGO para ampliação do sistema de abastecimento de água;
1 — transferência dos recursos do FUNDEF.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2001.
Art. 4º - Rovog isposições em contrário.
Crema SA
ês de
CÂMARA
setembro de 2001.