materia nº 2412/2001

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2412 de 18 de setembro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar
e a alienar parte da Rua 35, e dá outras provi -
dências.”
ziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desafetar parte da Rua 35, localizada no loteamento denominado PARQUE
INDUSTRIAL MINGONE, a seguir descrita: “Parte da Rua 35,
Quadras 64 e 65 com área de 1.189,68 m2, com frente para a faixa de domínio
da BR-040 (Brasília-Belo Horizonte), com 34,00 mts; lado direito de parte da
Rua 35 para os lotes H,LJ,K e L da Quadra 65, nas seções de 14, 14 metros em
curva com 52,00 mts e 14,14 mts em curva e lado esquerdo para os lotes A, N
E M da Quadra 64 nas seções de 14,14 mts em curva, 52,00 mts e 14,14 mts. em
curva.”
Parágrafo Único- Os recursos arrecadados com a referida
alienação, serão aplicados obrigatoriamente em obras ou serviços públicos no
Parque Industrial Mingone.
Art. 2º. O logradouro descrito no artigo anterior, após a sua
desafetação, passa a ser alienável.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.