materia nº 2343/2000

Autógrafo de Lei nº 2343, de 11 de setembro de 2000.
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
doar os imóveis da Vila São José e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
os imóveis constantes do Anexo Único da presente Lei, localizados no
loteamento denominado VILA SÃO JOSÉ, situados na zona urbana, desta
cidade.
Art. 2º - Os donatário dos imóveis da referida localidade,
deverão requerer junto a Prefeitura Municipal a autorização para escritura.
Art. 3º - Para a expedição da autorização para escritura, O
requerente deverá estar com sua situação fiscal regular perante o município.
Art. 4º - As despesas para a escrituração do imóvel correrão
por conta do interessado.
Art. 5º - Para analisar os requerimentos de autorização para
escritura, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir uma comissão
com a seguinte composição:
I- Um representante da comunidade;
T- Um representante da Procuradoria Geral do Município;
m- Um representante da Secretaria Municipal de
Promoção Social e Trabalho;
IV- Dois Vereadores;
V- Um representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
vI- O Secretário Municipal de Governo.
Art. 6º - A comissão referenciada no artigo anterior será
presidida pelo Secretário Municipal de Governo.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.446R GEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
No
Nu
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de
setembro de 2000.
EA
José Antônio ha - Presidente
Mvbg
DR 7777
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”