materia nº 2342/2000

Autógrafo de Lei nº 2342, de 11 de setembro de 2000.
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
doar o imóvel que especifica ao Gover-
no do Estado de Goiás e dá outras
providências”.
EDSON BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao
e Governo do Estado de Goiás, o imóvel urbano localizado no loteamento
denominado JARDIM DO INGÁ, a seguir descrito: “Lote E - Praça Juscelino
Kubistchek de Oliveira, com a área de 900,00 m2, com frente para a Rua Dona
Guiomar Ribeiro, com 25,00 mts.; fundo para o lote G, com 25,00 mts.; lado
direito para a Rua Brasil, com 36,00 mts. e lado esquerdo para o lote F, com
36,00 mts.”
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à
construção Centro Integrado de Operações de Segurança — CIOPS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de
setembro de 2000.
José Antônio ha - Presidente
de - 1º Secretário
mvbg
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”