materia nº 2349/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2349 de 07 de novembro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel
que específica e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o
imóvel urbano localizado no loteamento denominado PARQUE ESTRELA
DALVA, a seguir descritos: “Lote Ol, da Quadra JJG, com a área de 2.307, 72
m2, com duas frentes: uma para a Avenida Miguel Reale, cm duas secções que
medem 18, 00 metros e 34, 40 metros e mais 6, 30 metros de chaniro; outra
para a Rua Joaquim Nabuco, com 24, 20 metros e mais 7, O7 metros de
chanfro; pelo lado direito com o lote 2, com 46, 20 metros; e pelo lado esquerdo
com a kua Pe. Antonio Vieira, com 50, 00 metros.”
Art. 2º- O imóvel descrito no artigo anterior, após a sua
desafetação, passa a ser alienável e será doado à Comunidade da Sagrada Face
de Jesus Cristo.
destinado à construção de um convento.
Art. 4º- Rica a donatária obrigada a começar a construir no
prazo de até 02 (dois) anos, contados da efetivação da doação, sob pena de
reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. $º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de
novembro de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”