AUTÓGRAFO DE LEL Nº 2347 de 19 de outubro de 2000.
“Dispõe sobre a comercialização | e
armazenamento de Gás Liquefeito de
Petróleo, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com base na Portaria nº 27 do
Departamento Nacional de Combustíveis, de 16 de setembro de 1996, FAZ SABER
que aprovou c O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Tas:
Ast, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
rgulamentar O comércio € o armazenamento de G.L.P., no Município de Luziânia
de acordo com as disposições desta Lei.
. Z- O armazenamento c a venda de G.L.P. , será de
acordo com as normas estabelecidas por esta Lei, e demais normas municipais,
tais como: Código de Posturas, Código de iidificações e, Lei do Uso do Solo, além
das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e necessitara de
instalações compatíveis com à quantidade de GLP, e será limitado pela
capacidade nominal total dos botijoes cheios, parcialmente utilizados ou vazios
com as seguintes denominações e características:
1 Área de armazenamento Classe 1:
aj Capacidade de armazenamento- até 520 Kg de GLP;
b) Área de armazenamento mínima de 4m2.
tr. Área de armazenamento Classe TI:
a) Capacidade de armazenamento- até 1.560 kg de GLP;
b) Área de armazenamento- mínima de 8 m2.
J- Área de armazenamento Classe TI:
a) Capacidade de armazcnamento- até 6.240 kg de GLP;
Iv- Ásrca de armazenamento Classe IV:
aj Capacidade de armazenamento - até 21.960 Kg de GLP;
V- Área de armazenamento Classe V:
a) Capacidade de armazenamento- até 49.920 Kg de GLP;
vi- Área de armazenamento Classe VÍ:
a) Capacidade de armazenamento- até 99.840 Kg de GLP;
vil- Área de armazenamento Especial:
a) Capacidade de armazenamento superior a 99.840 kg de
GLP;
b) área de armazenamento» admissível somente em — bases
de GLP conforme normas a serem indicadas pelo
Departamento Nacional de Combustíveis-DNC.
DR o
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
y
»
g 1º- No caso de botijoes (I3Kg), a área de armazenamento
classe | poderá receber até 40 recipientes transportáveis de GLP, cheios,
parcialmente utilizados ou vazios.
8 2º- No caso de botijões (I3 Kg), a área de armazenamento
classe TT poderá receber até 120 recipientes transportáveis de GLP, cheios,
parcialmente utilizados ou vazios
g 3º No caso de botijões (13 Kg), a área de armazenamento
classe TIT poderá receber até 480 recipientes transportáveis de GLP, cheios,
parcialmente utilizados ou vazios.
& 4º- No caso de botijões (13 Kg), a área de armazenamento
classe IV poderá receber até L.920 recipientes transpor taveis de GLP, cheios,
parcialmente utilizados ou vazios, dispostos em lotes de até 480 botijões.
g 5"- No caso de botijocs (13 Kg), a arca de armazenamento
classe V podera receber até 3.840 recipientes, cheios, parcialmente utilizados ou
vazios, dispostos em lotes de até 480 botijões.
8 6º No caso de botijões (I3 Kg), a área de armazenamento
classe VI poderá receber até 7.080 recipientes, cheios, parcialmente utilizados ou
vazios, dispostos em lotes de até 480 botijões.
8 7º- A área de armazenamento classe II, deve possuir acesso
através de uma ou mais aberturas de, no minimo, 1,20m. de largura e 2,10 m.
de altura que abram de dentro para fora.
gs 8º. A área de armazenamento classe Il, deve possuir
acesso através de duas ou mais abertura de, no mínimo, 1,50 m. de largura
e 2,10 m. de altura que abram de dentro para fora, bem como possuir corredor
de inspeção de, no mínimo, 1, 00 m. de largura, entre os lotes de recipientes
transportáveis de GLP cheios, parcialmente utilizados ou vazios e entre estes €
os limites da área de armazenamento.
g9º- A área de armazenamento classe IV, deve comportar
botijões dispostos cm lotes, possuir acesso atraves dc duas ou mais aberturas
de, no minimo, 1,50 m. de largura € 2,10 m, de altura, que abram de dentro para
fora, bem como possuir corredor de inspeção de, no mínimo, 00 m. de largura,
entre os lotes de recipientes transportáveis de GLP cheios, parcialmente
utilizados ou vazios e entre estes e os limites da área de armazenamento.
8 10º- A area de armazenamento classe V, deve comportar
botijões dispostos em lotes, possuir acesso através de três ou mais aberturas de,
no mínimo, 1,50 m. de largura e 2,10 m. de altura, que abram de dentro para
fora, bem como possuir corredor de inspeção de, no mínimo, 1,00 m. de largura,
entre os lotes de recipientes transportáveis de GLP cheios, parcialmente
utilizados ou vazios e entre estes e os limites da área de armazenamento.
cs ci a is a
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Ss 1- A área de armazenamento classe VI, deve comportar
botijões dispostos em lotes, possuir acesso através de quatro ou mais aberturas
de, no mínimo, 2,00 m. de largura e 2, 10 de altura, que abram de dentro para
fora, bem como possuir corredor de inspeção de, no mínimo, 1,00 m. de largura,
entre os lotes de recipientes transportáveis de GLP cheios, parcialmente
utilizados ou vazios e entre estes e os limites da área de armazenamento.
Art. 4º. Ficam limitadas às áreas de armazenamento das
classes 1 e Il as instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de
GLP cheios, parcialmente utilizados ou vazios em Postos Revendedores de
Combustíveis Líquidos-PR.
Axt. 5º A instalação de armazenamento de recipientes
transportáveis de GLP cheios, parcialmente utilizados ou vazios deverá observar
as seguintes condições de segurança:
1- Condições gerais:
a) Situar-se ao nível do solo, ou em plataforma elevada por
meio de aterro, podendo ser coberta ou nao;
bj Quando coberta deverá ter, no minimo 2,50 m. de pé
direito € haver permanentemente 1,20 m. de espaço livre
entre o topo da pilha de botijões e a cobertura, sendo
esta construída de material resistente ao fogo, porém com
menor resistência mecânica que a estrutura das paredes
ou muro;
e) Ter, a área de armazenamento, no máximo, metade do seu
perímetro fechado ou vedado com muros e similares,
desde que resistente ao fogo;
d) Ter o restante do perímetro da área de armazenamento
fechado com estrutura do tipo tela de arame ou similar, de
forma a permitir ampla ventilação;
e) Possuir até 7/8 (sete oitavos) de seu perímetro fechado
com muro ou similar, quando a área de armazenamento
não for cercada como indicado nas alíneas “c” e “d"deste
inciso;
£) Possuir, cm complemento ao muro previsto na alinea
“e deste inciso, fechamento com estrutura do tipo tela de
arame ou similar, de fora a permitir ampla ventilação;
gi Possuir, quando cercada, acesso atraves de aberturas com
as dimensões mínimas previstas para estas, quando
aplicadas ao fechamento das áreas de armazenamento;
h) Não possuir, no piso da área de armazenamento e a uma
distância de 3,0 m. desta, aberturas para captação de
águas pluviais, para esgotos ou outra finalidade,
canaletas, ralos, rebaixos ou similares;
à) Possuir no piso, demarcação delimitando a área de
armazenamento e os lotes de recipientes transportáveis de
GLP;
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à)
k)
|
Não armazenar recipientes transportáveis de GLP, cheios,
parcialmente utilizados ou vazios, fora da área de
armazenamento:
Quando possuir, instalações elétricas, estas devem ser
especificadas com equipamento à prova de explosão,
segundo normas de classificação de áreas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas. ABNT;
Exibir placa indicando a classe da área de
armazenamento e o limite máximo de recipientes
transportáveis de GLP, por capacidade nominal, que a
instalação está apta a armazenar;
m) armazenar os botijões vazios ou parcialmente utilizados,
n)
E)
n-
a)
b)
com empilhamento máximo de quatro unidades,
armazenar os botijões vazios e os parcialmente utilizados
scparadumente dos cheios, permitindo-se aos vazios O
empilhamento de até cinco unidades, observados os
mesmos cuidados dispensados aos recipientes cheios de
GLE;
empilhar somente recipientes transportáveis de GLP, com
capacidade nominal iguai ou inferior a |3 Kg de GLP;
não permitir a circulação de pessoas estranhas ao
manuseio dos recipientes transportáveis de GLP, quando a
área de armazenamento não for cercada.
Condições específicas:
Exibir placas em lugares visíveis com os seguintes dizeres
ou convenção gráfica que os reproduza:
“PERIGO- INFLAMÁVEIL” e “É EXPRESSAMENTE
PROIBIDO O USO DE FOCO E DE QUAISQUER
INSTRUMENTO QUE PRODUZAM FAÍSCAS”, nas
seguintes quantidades:
1. Uma placa, quando tratar-se de Área de
Armazenamento Classe I ou Il;
2. duas placas, quando tratar-se de Área de
Armazenamento Classe Ill ou IV;
3. quatro placas, quando tratar-se de Área de
Armazenamento Classe V;
4. seis placas, quando trata-se de Área de
Armazenamento Classe VI;
Possuir extintores de incêndio de de pó químico seco, de-
Vidamente inspecionados e com validade em dia, nas
seguintes quantidades mínimas:
L Total de 8 Kg, quando tratar-se de Área de
Armazenamento Classe T;
92. Total de 24 Kg, com no mínimo dois extintores, quando
trator-se de Área de Armazenamento Classe TT;
3. Total de 64 Kg, com no mínimo quatro extintores,
quando tratar-se de Área de Armazenamento Classe TI;
we ]|]W]W]W]W]]][]] ES ADAONO
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4. Total de 96 Kg, com no mínimo oito extintores, quando
tratar-se de área de Armazenamento
Classes IV, Ve VI.
e) Possuir nas áreas de armazenamento da classe II e
superiores, equipamento de detecção de vazamento de
GLP, operando a uma densidade
máxima de 1/10 do
limite inferior de explosividade c permitindo o alarme
dentro de três segundos;
à) Manter no local, para todas as áreas de armazenamento,
liquido e material necessário para teste de vazamento de
CLP.
lil- Manter distâncias mínimas, em metros, conforme o
Quadro abaixo:
Ciasse da área de Armazenamento
I Hr HI
Limite da propriedade quando esta| 1,5 | 30 | 5,0
for delimitada por muro com altura
| mínima de 1,80 m.
[Limites da propriedade quando esta | 5,0 7,5 | 15,0
não for delimitada por muro, exceto
[Vias públicas. . [ 1,5 30 | 7,5
Escolas, igrejas, Cinemas, Hospitais, | 20,0 | 30,0 | 80,0
Locais de grande agiomeração de
| pessoas e Similares. .
Bombas de combustíveis, bocais e| 5,0 | 7,5 | 15,0
tubos de ventilação de tanque de
combustíveis e/ou de descargas de
motores à explosão, bem como de
equipamentos e máquinas que
Distância de segurança minima (m)
produzam calor. ads à HE
Outras fontes de ignição. 830 | 30 | 50
Wo Vo o v
| 60 | 7,5 | 10,0
20,0 | 30,0 | 50,0 |
T
7,5
100,0 | 150,0 | 180,0
15,0 | 15,0 | 15,0
& 1º - Quando os vasilhames estiverem condicionados
em estrados apropriados, a altura de empilhamento pod
erá ser acrescida em
até 50% (cinquenta por cento), desde que no local esteja disponível
equipamento apropriado para tal empilhamento.
2º - No caso de vazamento de GLP, o recipienie
defeituoso deverá ser afastado dos demais e retirado para
de qualquer ponto de chama, ignição ou aquecimento.
local aberto, distante
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armazenados em áreas classe 1 ou Il tem o seu empilhamento limitado a uma
altura máxima de 1,50 m.
8 4º - As distâncias constantes do quadro indicado no
inciso III deste artigo, poderão ser reduzidas em 50% (cinquenta por cento),
limitadas ao mínimo 1,00 m, quando existir parede corta fogo, com altura
superior a 1,50 m, em relação ao topo da pilha de recipientes transportáveis de
GLP mais alta, admitida nesta Lei.
8 5º - Para que as áreas de armazenamento sejam
consideradas separadas, para efeito de aplicação dos limites de distâncias
previstos no inciso III deste artigo, estas devem estar afastadas entre si da
soma das distâncias mínimas de segurança, prevista para os limites da
propriedade.
8. 6º - Para o local que armazene cinco ou menos
recipientes transportáveis de GLP, com capacidade nominal de até 13 Kg GLP,
cheios, parcialmente utilizados ou vazios, para consumo próprio, devem ser
observados os seguintes requisitos:
1 - Possuir ventilação natural:
1 — estar protegido do sol, chuva e da umidade;
III- estar afastado de outros produtos infláveis, de fontes
de calor e de faíscas:
IV — estar afastado, no mínimo, de 1,5 m. de ralos,
caixas de gordura e de esgotos, bem como de galerias
subterrâneas e similares.
Art. 7º - Para efeitos desta Lei, são estabelecidos as
seguintes definições:
1 - ÁREA DE ARMAZENAMENTO espaço contínuo,
destinado ao armazenamento de recipientes Lransportáveis de GLP, cheios,
parcialmente utilizados ou vazios, compreendendo os corredores de inspeção,
quando existirem, conforme denominações, e caracteristicas definidas nesta
Lei.
1 - BOTIJÃO PORTÁTIL — recipiente transportavel de
GLP, com capacidade nominal de ate 5 Kg de GLP.
HI - BOTIJÃO - recipiente transportável de GLP, com
capacidade nominal de 13 KG de GLP.
IV - CAPACIDADE NOMINAL -— capacidade de
acondicionamento do recipiente transportável de GLP, em Kg, estabelecida em
norma especifica.
V — CILINDRO - recipiente transportável de GLP, com
capacidade nominal de 20,45 e 90 Kg de GLP.
VT - CORREDOR DE INSPEÇÃO - espaço físico, de livre
acesso, entre lotes de armazenamento contínuos de recipientes de GLP e entre
estes e os limites da área de armazenamento, nas larguras mínimas
estabelecidas nesta Lei.
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mínima entre a área de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP e
outra instalação, necessária para segurança do usuário, do manipulador, de
edificação e do público em geral, estabelecida a partir do limite de área de
armazenamento.
VIII - EMPILHAMENTO — colocação, em posição
vertical, de um recipiente transportável de GLP sobre outro de mesma
capacidade nominal.
IX- FILEIRA disposição em linha de recipientes
transportáveis de GLP, de mesma capacidade nominal, um ao lado do outro e
na posição vertical, empilhados ou não.
X - INSTALAÇÃO E ARMAZENAMENTO - instalação
compreendendo uma área de armazenamento e sua proteção acrescida de
distâncias mínimas, conforme especificado nesta Lei, para determinada
quantidade de recipientes lransportáveis de GLP.
XI —- LIMITE DE ÁREA DE ARMAZENAMENTO — linha
fixada pela fileira de recipientes transportáveis de GLP, em um lote de
recipientes, acrescida da largura do corredor de inspeção, quando este for
exigido.
Xiii - LIMITE DO LOTE DE RECIPIENTES - linha fixada
pela fileira externa de recipientes transportáveis de GLP, em um lote de
recipientes.
xm - LOTES DE RECIPIENTES — conjunto de
recipientes transportáveis de GLP, sem que haja corredor de inspeção entre
estes.
XIV —- RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE GLP —
recipientes para acondicionar GLP, fabricado segundo normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas —- ABNT, com capacidade nominal
limitada a 190 Kg, nos seguintes estados:
a) Novos - quando ainda não receberam nenhuma
carga de GLP;
b) Cheios - quando contém a quantidade em Kg de
GLP, prevista na regulamentação de sua
comercialização;
c) Parcialmente utilizados - quando já tendo recebido
uma primeira carga de GLP, apresentem qualquer
quantidade desse produto diversa da prevista na
regulamentação de sua comercialização;
dj Vazios - quando dos recipientes apos utilizados não
contém qualquer quantidade de GLP em condições
de sair do mesmo por pressão interna;
e) Em uso - quando apresentem em seu bocal de saida
qualquer conexão diferente do lacre da
distribuidora, tampão plugue ou protetor de rosca.
Art. 8º - Em caráter especial fica permitido ao Poder
Executivo através de seus órgãos competentes, licenciar estabelecimentos cujo
pedido só será deferido se atendidas condições específicas e sempre que houver
interesse público; tais como:
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| — Não sejam estabelecimentos:
a) Farmácias e Perfumarias;
b) Bares e Restaurantes;
c) Baites e Casas de diversões;
d) Hotéis, Motéis e Hospitais;
e) Frutarias, Acougues c Peixarias:
f) Panificadoras e Confeitarias;
g) Botecos;
h) Outros Similares.
H O número de botijões em comercialização, não
poderá ultrapassar a 10 (dez) unidades.
II — Apresentar quando solicitação para funcionamento
e a planta do terreno com a localização das edificações, citando, inclusive, 0 local
de comercialização e área de armazenamento de G.L.P, que deverá atender as
seguinies características:
a) - E expressamente proibido a venda €
armazenamento de G.L.P, em área publica
sujeitando ao infrator a apreensão do material e
muita de acordo com a Lei Nº 2221/98 —Código de
Posturas Municipais.
bj Os botijões serão armazenados em áreas cercadas
com grades que possibilite a guarda de 10 (dez)
volumes, especificado para categoria de venda,
tendo o piso revestido em concreto desempenado
ou em brita fina
DOS ESTABELECIMENTOS RURAIS
9
Art. 9º A comercialização em áreas rurais, fica
definida conforme estabelece a Lei Nº 2224/98 - Lei de Uso do Solo, em caráter
especial, devendo atender as seguintes formalidades:
I — Pedido formulado pelo interessado.
Ii - Vistoria do locai pelo órgão municipal competente
que atestara as condições de funcionalidade.
Ii - Aprovação pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 10 - A fiscalização dos estabelecimentos de que
trata esta Lei, dar-se-à através da Divisão de Fiscalização de Posturas e de
tributos, que encontrando irregularidades, indicará as providências a serem
tomadas.
Art. 11 — Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos especiais e/ou suplementares, para o fiel
cumprimento desta Lei.
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Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de outubro de 2000.
0
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