materia nº 2346/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2346 de 19 de outubro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fornecer cur-
sos e uniformes para os vigilantes.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
fornecer cursos, aos vigilantes em atividade e aos concursados antes de
assumirem as respectivas vagas.
Art. 2º- De dois em dois anos o funcionário irá submeter-se a
reciclagem de seus conhecimentos na área, a ser realizado em escola
devidamente habilitada.
8 1º- A obrigatoriedade, estende-se aos que se encontrarem
em atividade.
8 2º- O custo do curso reciclagem será suportado pelo
Município.
Art. 3º- Os funcionários, ocupantes dos cargos utilizarão
uniformes e sapatos, que serão fornecidos pelo Município, sendo no mínimo
dois uniformes e um par de sapato de 02 (dois) em 02 (dois) anos.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de
outubro de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”