materia nº 2344/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2344 de 19 de setembro de 2000.
“Autoriza a desafetar e alienar área de terreno e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,
mediante as cautelas legais a desafetar e alienar área de terreno de até
22.000m2, no Loteamento Jardim Brasília Sul, a Empresa SYANPRECO
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de
setembro de 2000.
JOSÉ ANTONIO DÁ/ROCHA- Presidente
= TS *
BERNARDO-BEOLINDO- 1º Secretário
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”