materia nº 4305/2018

. Comissão de Constituição, justiça. Medaça:
c ÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Camara Municipal de Luziânia
Luziânia=G0,aos: NS 4/04 14?
PROJETO DE LEI Nº 0083, DE 05 DE JUNHO DE SHE'S
A Comissão de Educação, Cultura € x
Desporto Turisrno, para Emissão de parecer. )
cá Municipal de Luziaia INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
06. / Ai MOTOTAXISTA.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o " Dia Municipal do Mototaxista" a ser comemorado no dia 24
de setembro de cada ano.
Art. 2º - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60
dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
Vereador
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Data: 0%/.06 [LB
o Assinatura
cláudia Rejane Meirele
5 A Legistativo
ne o par de Luziâr
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
j CÂMARA
A MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
A presente lei tem como redação a instituição do dia municipal do mototaxista.
No Brasil, em menos de 10 anos de existência, a atividade de mototáxi,
exercido predominantemente por jovens, consolidou-se nos mais diversos centros
urbanos de todo o país. No contexto do desenvolvimento social, onde se conjugam a
pobreza e a possibilidade de remuneração, o mototáxi se configura como uma
realidade de mercado para as comunidades mais pobres, contribuindo para a
superação da vulnerabilidade de deslocamento. Segundo a Federação Nacional de
Motociclistas Autônomos (Fenamoto), a categoria já soma 500 mil profissionais no
Brasil e não pode mais ser ignorada.
“É uma atividade irreversível. É o tipo de transporte que as classes menos
favorecidas podem utilizar, por não ser caro”, argumenta o presidente do Sindicato de
Motociclistas Autônomos do Distrito Federal, Luiz Carlos Garcia Galvão. Diante de tais
realidades, impossível não reconhecer e valorizar a atividade desses profissionais
que, ainda aguardando a regulamentação de sua carreira pelo poder público, já se
fazem presente no dia-a-dia da sociedade brasileira.
Nesse sentido, conto com o apoio dos meus nobres pares para votarem
favorável à instituição do Dia Municipal do Mototaxista, a ser comemorado,
anualmente, no dia vinte e quatro de setembro, em alusão à “Semana Nacional do
Trânsito”, comemorada de 18 a 25 de setembro.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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