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Direitos Humanos e Segurança Pú
RA emissão de Parecer
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? Luziânia - GO, aos: 1.5!
LUZIÂNIA-GO
e
Gabinete do Vereador Mardônio Lula da Silva Presidente
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 05 DE JUNHO DE 2018
INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DO
NÚMERO RESIDENCIAL EM TERRENOS
BALDIOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do município, deverão
ser identificados com placa contendo o endereço completo e número para contato.
8 1º A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do
proprietário ou possuidor do imóvel.
$ 2º A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser afixada no centro
do imóvel, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio, em tamanho
visível, letra com fonte legível e de fácil identificação.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não possua
benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação.
Art. 3º O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| — Notificação.
Il — Multa.
$ 1º A penalidade de notificação será aplicada por escrito, quando da primeira
infração cometida.
8 2º A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência da
infração, no valor de uma Unidade Fiscal de Luziânia (UFL).
8 3º A contar da terceira infração, inclusive, será aplicada a pena de multa no
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Protocolo nº 10 Xs
Data: o4/06/4
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Diretora de Apoio Le” au
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br àmara Municipal de -1:ziê
CÂMARA
MUNICIPAL
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Gabinete do Vereador Mardônio Lula da Silva
valor de duas Unidade Fiscal de Luziânia (UFL), dobrando-se o valor a cada nova
infração subsequente.
Art. 4º A denúncia de algum ato infracional que desrespeite ao terreno baldio
deverá ser feita na Divisão de Postura do município do de Luziânia.
Art. 5º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente lei tem como redação identificação do número residencial em
terrenos baldios para facilitar a notificação e denúncia, no município de Luziânia, e dá
outras providências.
Sabendo que existe uma certa dificuldade com a identificação de alguns
terrenos, a notificação das mesmas em caso de entulho, lixo, queimada, foco de
doenças e etc., fica de certo modo mais complicado e o combate fica quase
impossível, podendo trazendo malefícios para a população em especial a vizinhança
daquele lote específico.
Com a identificação desses terrenos os próprios moradores terão uma
facilidade maior em fazer denúncias nos casos que podem trazer problemas para
saúde dos mesmos. E o órgão competente terá facilidade na localização do terreno,
facilitando também a notificação e possível multa do mesmo.
Os donos terão um prazo para regularizar a identificação de seu terreno, não
sendo feito receberão uma notificação e persistindo em não identificar seu terreno
poderá até mesmo levar multa por descumprimento desta lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de Junho de 2018.
LULA DA SILVA
Vereador
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