materia nº 4311/2018

e Comissão de Zonstituição, justiça. Redação
c  MAR AÀ-Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Camara Municipal de Luziânia
Luziânia - G0/aos: 2. !./ [ld
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 19 DE JUNHO DÉ'268"'º
INSTITUI A COLOCAÇÃO DE UM GUARDA
CIVIL MUNICIPAL EM CADA ESCOLA DA REDE
PÚBLICA DE LUZIÂNIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Deverá ser colocado pelo menos um Guarda Civil municipal em cada escola
da rede pública do Município de Luziânia.
Art. 2º O Guarda Civil municipal deverá atuar mediante ações preventivas na
segurança escolar.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de junho de 2018.
Vereador
Protocolo nº ///L.
Data: /4 20/42
É Ê
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legistativo
em Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Esta lei foi criada para garantir a segurança dos alunos do município de
Luziânia, tendo em vista que a criminalidade tem aumentado no âmbito escolar,
tornando as crianças e adolescentes cada vez mais vulneráveis.
Com a colocação de ao menos um guarda municipal em cada escola da
rede pública essa realidade será diferente. Pois os criminosos ficarão mais receosos
de praticar seus delitos com aqueles jovens.
Dessa forma eles se sentirão mais protegidos e seguros em seu espaço
escolar, podendo estudar e aprender com mais qualidade e sem medo, o que trará
também tranquilidade para seus professores e servidores educacionais e também
para sua família.
É uma forma de coibir atos de violência e reduzir o uso e O tráfico de
drogas nos colégios. O principal objetivo é promover a segurança da comunidade
escolar.
A meta é reduzir em 50% as ocorrências de agressões e atos de violência, as
ações de danos contra O patrimônio público, o uso de drogas e as ações do
narcotráfico. Serão selecionados guardas com perfil adequado para relações
pedagógicas com os estudantes.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de junho de 2018.
= > —
NIO-LULA DA SILVA
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br