materia nº 4313/2018

— omissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMA R Aeitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂÂNIA-GO =. Camara Municipal de Luziânia
Luziânia-=GO, aos: 2d 1< ED;
presidente
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 19 DE JUNHO DE 2018
PROÍBE COBRANÇA DE TAXA DE
ESGOTO EM LOCAIS ONDE NÃO HA O
SERVIÇO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As concessionárias prestadoras de serviços de esgotamento sanitário ficam
proibidas de cobrar tarifas e taxas de esgoto ou de adotar práticas similares em locais
que não possuem essa prestação de serviço.
Art. 2º - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção
monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de junho de 2018.
CD—rSÃ —
2)
MARDÓRIO LULA DA SILVA
Vereador
Protocolo nº /// 4.
Data: /2/ 06/42
” Assinatura ,
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
ramara Municipal de Luziânia
re
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Esta lei tem o intuito de proibir a cobrança da taxa de esgoto em locais
onde não há acesso do serviço de esgotamento sanitário.
Esta não é a realidade de alguns moradores que mesmo não possuindo
este serviço precisa paga-lo, pois, a cobrança vem juntamente com a fatura de água.
Esta é uma situação inaceitável, em especial nos bairros periféricos, onde
não existe a rede e mesmo assim as famílias são obrigadas a pagar, desestimulando
o interesse da concessionária em instalar a rede de esgotamento sanitário. Com isso
diversos transtornos são causados no município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de junho de 2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br