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Câmara municipal de Luziânia
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LUZIÂNIA-GO
À Comissão de Constituição, justiça. Redação
ça
HO DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 06 DE JUN
“Obriga os postos de combustíveis a
informar se a gasolina comercializada é
formulada ou refinada e informar à origem
das mesmas e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Obriga os postos de combustíveis que atuem no ambito do município de
Luziânia, a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou
refinada e a origem das mesmas.
81º- Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente
isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas
pelo processo de refinação.
8 2º- Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de
resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, com qualidade
inferior à gasolina refinada.
Art. 2º - A informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada em cartaz,
banner ou outro meio, em local visível a todos os consumidores que
adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.
Art. 3º - Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada
tipo de gasolina.
Art4º - O descumprimento do que determina o art. 1º desta Lei sujeitará O
infrator à multa de 50 UFL (Unidade Fiscal de Luziânia.
Protocolo nº.) Q P
Data: D4/ 06/.4
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
. à Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-080nara Municipal de Luziâm
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
ustíveis terão um prazo de 30 (Trinta)
ostos de comb
da data de sua publicação.
Parágrafo único. Os p
ferida lei, a partir
dias para se adequar à Te
Art. 5º - Esta lei entrar em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
06 dias do mês de junho de 2018.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos
A SILVA
ereador
º 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo, n
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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* MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O combustível comercializado por alguns postos pode trazer danos ao
consumidor, mesmo que a venda seja autorizada pela Agencia Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis- ANP. Muitos desses produtos são produzidos por
formuladores que, apesar de atenderem a especificação, fornecem produtos de baixa
qualidade. A gasolina formulada, por exemplo, pode ter um rendimento menor que a
gasolina refinada, o que, sem dúvida, traz prejuízos aos consumidores.
A gasolina pode ser formulada a partir de um conjunto de compostos químicos
que constituem O combustível, sendo resultado da destilação de resíduos
petroquímicos, adicionada de solventes indevidos, o que aumenta a probabilidade
de uma qualidade inferior à da gasolina refinada, oriunda do refino do petróleo.
Essa gasolina, mesmo sendo um produto com qualidade inferior, atende aos
requisitos da ANP, o que permite sua liberação para a venda. A matéria é
regulamentada pela Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012.
É inadmissível que a omissão da informação sobre o tipo de gasolina
comercializada, por exemplo, infringe o disposto no art. 6º, inciso III, do Código de
Defesa do Consumidor. Nesse contexto, propõe o projeto de lei que os postos de
combustíveis têm que informar a origem do produto por meio de placas, cartazes,
banners, entre outros meios, em local visível a todos os consumidores e com fonte e
tamanho que possibilitem a identificação e leitura dos dados.
Dessa forma o consumidor estará ciente da origem do produto, cabendo a ele
a decisão de abastecer ou não naquele posto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de junho de 2018.
Vereador
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