materia nº 4315/2018

À Com Justiça, Redação,
CÂMARAS sis Humanos e 520
MUNICIPAL emissão de Parecer. |
LUZIÂNIA-GO Camará Municipal de Luziânia
Luziânia-G0, 205: O 2. 1. 0.6 Es:
sigente —
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 06 DE JUNHO DE Z Ss
es; mm
“Institui a implantação de placas em
braile para identificar vias públicas
situadas no perímetro central do
município de Luziânia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a implantação de placas em braile para que as vias públicas
possam ser melhor identificadas pelos deficientes visuais.
Art. 2º - As placas em braile devem ser direcionadas principalmente no perímetro do
Centro Histórico da Cidade de Luziânia.
Art. 3º - As identificações das placas com nomes das ruas e avenidas devem também
estar em braile nas proximidades dos locais onde possa haver Instituições que cuidem
da educação e formação das pessoas com deficiência de visão.
Art. 4º- As placas em braile devem estar adaptadas em altura para devida leitura.
Art. 5º- Os pontos indicativos de paradas de ônibus devem ser identificados em Braile,
facilitando assim a locomoção do deficiente visual.
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de junho de 2018.
Protocolo nt /O$ 7
DataioS /06/42.
LB iiidls
Assinatura
Vereador
sida Rejane Meireles
a iretora de Aporo Legistativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: Ea ado-000 e
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Os deficientes visuais há muito tempo necessitam de um maior respeito das
autoridades governamentais e de políticas públicas para inseri-los como cidadãos
dentro da sua própria cidade. Uma das formas de demonstrar atenção a estas pessoas
que diariamente saem as ruas a fim de cumprir com seus compromissos cotidianos,
apesar das limitações que as acompanham, é facilitando os caminhos percorridos e
deixando-os com sensação maior de liberdade para que não se sintam inferiorizados
diante de suas deficiências.
Este Projeto de Lei visa implantação das placas de identificação de ruas e
paradas de ônibus em Braile, busca dar início a acessibilidade para estas pessoas,
de modo que possamos transformar o nosso município em um espaço adequado para
todos, inclusive aqueles que possuem alguma limitação, e que possam se sentir como
todas as outras pessoas que saem de casa e sabem sua localização sem que seja
necessário dependerem de perguntar a pessoas desconhecidas que muitas vezes não
estão prontas a ajudar.
Sabemos que para o deficiente visual as placas em braile trarão benefícios e,
principalmente, dignidade e respeito para aqueles que não podem enxergar, e que
tiveram de aprender de outra forma a ler e coexistir em um mundo onde são minoria.
Desta forma, é justamente a este intuito que O Projeto de Lei se destina, a
utilizar a forma de leitura do deficiente visual, que é o Braile, na sua rotina pelas ruas
da sua cidade e onde mais possa ser alcançado.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de junho de 2018.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br