materia nº 4316/2018

à Comissão de Constituição, justiça. Redaçã
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública pare
MUNICIPAL = emissão de Parecer o
Camera Municipal de Luziânia
Luziânia - G0,aos: O) = [26 MB
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 05 DE JUNHO DE Z048der'=—.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA EMPREGO CIDADÃO AOS
PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE
TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA
QUÍMICA NA CIDADE DE LUZIÂNIA E
CRIA O SELO RESSOCIALIZA AS
EMPRESAS CONTRATANTES, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Luziânia, por esta Lei, o programa
"Emprego Cidadão" às pessoas que realizam tratamento para dependência química,
destinado à contratação dos mesmos, propiciando a reinserção social e o acesso ao
mercado de trabalho.
Art. 2º. Será considerado parte do programa “EMPREGO CIDADÃO” aqueles que,
estão cadastrados e realizam tratamento em Casa e Reabilitação, ONGS e demais
entidades da cidade de Luziânia.
Art. 3º. Às empresas que mantiverem em efetivo exercício dependentes químicos,
será assegurada com uma certificação, mediante a entrega de Selo "Ressocializa".
Art. 4º. O Selo conquistado poderá ser divulgado a título de propaganda, tanto pelos
próprios beneficiários quanto pelo Município.
Art. 5º. Os possuidores do Selo “Ressocializa” serão beneficiados com incentivos
tributários, em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. A certificação do Selo “Ressocializa” será emitida pelo Poder Executivo
através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de Junho de 2018.
Vereador
) Assinatura
Cláudia Kejon et
Diretora de Apoio Legs ativo
râmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei de nº 101/18, tem como redação a Instituição
do programa EMPREGO CIDADÃO aos participantes de Programas de tratamento de
dependência química na Cidade de Manaus e cria o SELO RESSOCIALIZA às
empresas contratantes e dá outras providências.
Esta lei dispõe de criar o "Emprego Cidadão" às pessoas que realizam
tratamento para dependência química, facilitando à contratação dos mesmos,
propiciando a reinserção social e o acesso ao mercado de trabalho e as empresas
que fizerem tais contratos dessas Pessoas estarão assegurados a uma certificação
mediante a entrega de Selo “Ressocializa".
A certificação do selo será emitida pelo Poder Executivo através da Secretaria
Competente e os possuidores desse selo serão beneficiados com incentivos
tributários, em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo Municipal.
Os selos serão classificados nas modalidades PRATA, OURO e DIAMANTE,
de acordo as avaliações técnicas e regulamentação pelo Poder Executivo.
E esta lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de maio de 2018.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de Junho de 2018.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br