materia nº 3/2013

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
ra Municipal de Luziânia
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CÂMARA MUNICIPAL DE a
GABINETE DO VEREADOR ADERBAL SOUZA Presidente
Projeto de Lei Nº Março de 2013
De autoria do vereador Aderbal Souza.
“Dispõe sobre a doação por parte da
prefeitura Municipal de Luziânia e
da Secretaria Municipal de Educação
de uniforme e material escolar”
Luziânia-Go.
A câmara Municipal de Luziânia — GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova O Prefeito Municipal Sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os alunos da rede Municipal de ensino terão o direito à gratuidade do
uniforme e material escolar.
Art. 2º. Fica á cargo da secretaria Municipal de Educação a fiscalização e distribuição dos
kits.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 19 dias do mês de Março de 2013
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Aderbal Souza protocolo nt. 068
Vereador (PSD) >
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR ADERBAL SOUZA
Justificativa |
Em minhas inúmeras visitas as escolas Municipais do Município de Luziânia,
presenciei a situação em que vivem alguns alunos da rede Municipal de ensino, muitos não
tem condições financeira de adquirir uniforme e até mesmo o próprio material Escolar,
muitas vezes os próprios funcionários da unidade de ensino se reúnem e fazem a compra dos
mesmos para os alunos sem condições, por isso vejo a necessidade da doação por parte da
Prefeitura Municipal e da Secretaria de Educação dos uniformes e matérias, visando melhorar
o ensino e incentivar a educação.
O uso dos uniformes e muito importante para O reconhecimento do aluno dentro e fora da
unidade de ensino.
Assim diante dos argumentos acima exposto, REQUER apreciação em caráter de urgência,
visando, assim, a segurança e a melhoria na educação dos alunos.
Câmara Municipal de Luziânia-GO, aos 19 dias do mês de Março de 2013.
s Aderbal Souza
Vereador (PSD)
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br