à Comissão de Copóiltuição, justiça. Redação
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PROJETO DE LEI Nº 005 03 DE AGOSTO DE 2017
À Comissão de Saúde, Assistência Social,
Infância, Juventude e da Mulher
para emissão de Parecer. «DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE
- Câmara Municipal de Luziânia RACISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
Luziânia-GOraos: / jo) 2 LUZIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Presidente ss aa
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado O Disque Racismo no ambito do município de Luziânia, sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção Social, para O registro de
notícias sobre fatos caracterizadores, em tese, de discriminação racial.
Parágrafo Único: Todas as notícias e pedidos de informação relacionadas a
discriminação, após avaliação, acompanhamento e monitoramento devem ser
encaminhadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social aos órgãos e
entidades competentes para respectiva providência conforme legislação em vigor.
Art. 2º. As notícias deverão ser realizadas através de linha telefônica "0800" ou
similar, de fácil memorização.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de agosto de 2017.
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—— Vereador ——— o a o a
Assinatura
qudia Rejane Meir
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Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
JUSTIFICATIVA
dE
O racismo é a tendência do pensamento, ou O modo pensar, em que se dá
grande importância à noção da existência de raças humanas distintas e superiores
umas às outras, normalmente relacionando características físicas hereditárias a
determinados traços de caráter e inteligência ou manifestações culturais. O racismo
não é uma teoria científica, mas um conjunto de opiniões pré-concebidas que
valorizam as diferenças biológicas entre os seres humanos, atribuindo superioridade
a alguns de acordo com a matriz racial.
Convém ressaltar que o racismo nem sempre ocorre de forma explícita. Além
disso, existem casos em que a prática do racismo é sustentada pelo aval dos objetos
de preconceito na medida em que também se satiriza racialmente e/ou consente a
prática racista, de uma forma geral. Muitas vezes O racismo é consequência de uma
educação familiar racista e discriminatória. A criação do Disque Racismo deverá ser
um serviço de proteção aos direitos.
Na Constituição de 1988, preceitua o seguinte: "Art. 5º - Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança €& à propriedade, nos termos seguintes: XLII - a prática do
racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei”.
Assim, apresento O presente projeto de lei, para que seja apreciado com a
devida estima, e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de agosto de 2017.
“ MARDÔNIO-FLEORENTINO
Vereador
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br