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JETO DE LEINº011 | 17 DE OUTUBRO DE 2017.
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DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A
LEI MARIA DA PENHA NAS
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública
Municipal de Luziânia, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006,
a Lei Maria da Penha, nas turmas de Educação de Jovens de Adultos (EJA) e nas
turmas do 5º ano do ensino fundamental |.
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com a Secretaria de Promoção Social, com possível
participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da
luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Art. 3º- Esta lei tem como propósito:
| — Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades
escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
Il — Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e
comunidade escolar sobre a violência contra a mulher;
Ill — Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das
denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da
adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006.
IV — Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa
forma, as práticas de violência contra a mulher.
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando,
no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação
ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Unico —- O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei
11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas
as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS
2017.
S, aos 17 dias do mês de outubro de
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Diretora de Apoio = usiativo
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
JUSTIFICATIVA
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade
brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e
adolescentes. Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre
Os temas, como a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
e alterações posteriores. Da mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha). O fato é que esse tipo de legislação não deve servir apenas como
ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos
humanos e ferramenta para a educação de toda a sociedade. Para isso, a
divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os temas fundamentais.
Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal
nº11.340/2006) é, hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das Nações
Unidas (ONU) considerou-se como uma das mais importantes leis do mundo no
tema do combate à violência doméstica.
Este projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública de Ensino Municipal, mas
especificadamente aos alunos do 5º ano do Ensino Fundamental I, a obrigatoriedade
do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria da Pena. Isto deverá possibilitar,
às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar,
O aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do
combate à violência sofrida por estas. Certamente, a educação será um instrumento
de grande importância para diminuir os atuais índices destes crimes.
Assim, apresento o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a
devida estima, e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de outubro de
2017.
MARDÔNIO FLORENTINO
Vereador
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