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ATERMARA om [GiPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legai constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída no Município de Luziânia a Semana Municipal do Trânsito a
ser comemorada anualmente no período de 18 a 25 de setembro, conforme O
Código de Trânsito Brasileiro, artigo 326.
Art. 2º - A Semana Municipal do Trânsito tem os seguintes objetivos:
| - Melhorar as condições do trânsito em Luziânia por meio da educação e
conscientização da população;
11 - Realizar palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas,
visando despertar à atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no
trânsito;
II - Conscientizar à comunidade sobre Os problemas no tráfego e sobre a
responsabilidade de cada pessoa para à melhoria da segurança no sistema,
IV - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias
que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
V - Promover campanhas de esclarecimento alertando sobre a importância
do cinto de segurança, à proibição do uso do celular na direção, USO de bebidas
alcoólicas e indicando condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso
de acidente de trânsito;
VI - Debater a segurança e O respeito à vida no transporte sobre duas
rodas.
Art. 3º - A Semana Municipal do Trânsito será realizada com O apoio do Executivo
Municipal e será promovida pelos seguintes órgãos públicos:
| - Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos - DITTUR;
|| - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
11 - Secretaria Municipal de Educação;
|Il - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Guarda Civil Municipal.
Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações
não governamentais Estaduais ou Federais e Órgãos Governamentais Estaduais ou
Federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos
eventos da Semana Municipal do Trânsito.
Art. 5º - A Semana Municipal do Trânsito fará parte integrante das atividades
previstas na Semana Nacional do Trânsito, devendo constar do Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria,
suplementada se necessário. Protocolo nº
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia Go C '
j j ; - EP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br eb A ad
Assinatur
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
17 dias do mês de agosto de 2017.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos
o 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo, n
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa educar, conscientizar e informar através de
trabalhos educacionais, palestras e eventos organizados pelos órgãos competentes
sobre os problemas no tráfego e a responsabilidade de cada pessoa para a melhoria
da segurança no trânsito, como objetivo de melhorar a convivência no trânsito e
diminuir o número de acidentes.
Assim, apresento o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a
devida estima, e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de agosto de 2017.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br