A Comissão de Constituição, Justiça, Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
—— Câmara Municipal de Luziânia
00 -005:04 1.06 |o2043
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA foi
EABINETE DO VEREADOR ELVIS MACÁRIO . =
——
“PROJETO DE LEINº , DE 2013.
“INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA INFANTIL DE
LUZIÂNIA/ANTINANDO PARA O LEGISLATIVO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova € o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído no ambito do Município de Luziânia, O
programa CÂMARA INFANTIL DE LUZIÂNIA/ANTINANDO PARA O
LEGISLATIVO, com O objetivo geral de promover a interação entre a Câmara
Municipal e as instituições de ensino PUBLICA e PRIVADA de Luziânia, permitindo
ao estudante compreender O papel do Legislativo Municipal dentro do contexto
social em que vive, contribuindo para a formação da sua cidadania e entendimento
dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º —- O programa será implantado mediante a adesão das
instituições de ensino pública e privada e abrangerá as séries de 5º ao 9º ano do
ensino fundamental | e Il.
g 1º — Cada instituição de ensino terá no mínimo 1 (um)
representante na “Câmara Infantil” e para completar o mínimo de 19 (dezenove)
Vereadores infantis, se necessário, as escolas com maior número de alunos, nas
turmas de 5º a 9º séries de cada instituição do município, poderão ter mais de 1 (um)
o 1º [LAU
representante.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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EABINETE DO VEREADOR ELVIS MACÁRIO
g 2º — Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação a
responsabilidade pela informação do número de alunos de 5a a 9º séries de cada
instituição do município.
83º - A escolha dos vereadores infantis ficará a cargo de cada
instituição participante, sendo aberto aos alunos de 5a a 9º séries, obedecendo a um
dos seguintes critérios:
|- Eleições visando O surgimento de lideranças,
11 - Análise do currículo escolar do aluno, bem como, sua atuação e
participação na escola;
Il - Concurso de redação sobre temas atuais,
IV - Outros.
84º - As instituições participantes deverão informar previamente a
Câmara Municipal, qual O critério que será utilizado na escolha dos vereadores
infantis.
Art. 3º - O mandato dos Vereadores infantis será de 1 (um) ano
letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não
será remunerada.
Art. 4º — Compete a “Câmara Infantil” especificamente, encaminhar
propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência
social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
Art. 5º — Haverá uma Sessão Solene de instalação, sob a
presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, onde os vereadores infantis
prestarão compromisso, tomarão posse € escolherão os componentes da Mesa
diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 6º — A “Câmara infantil” reunir-se-á no Plenário da Câmara
Municipal, uma vez por mês em data a ser proposta pelo presidente da Câmara
Legislativa, uma antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal.
Art. 7º — A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para
implantação e execução da Câmara Infantil, visando estabelecer o pleno
funcionamento das suas atividades.
Art. 8º — Constituem objetivos específicos do programa:
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| — proporcionar a circulação de informações nas instituições de
ensino sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Luziânia;
II — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores
da Câmara Municipal de Luziânia e as propostas apresentadas no Legislativo em
prol da comunidade;
WI — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os
problemas da cidade de Luziânia que mais afetam à população;
IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as
figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes
questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos quanto a
importância da associação do mesmo no programa Câmara Infantil de Luziânia /
Atinando para o Legislativo, apresentando sugestões para o seu aperfeiçoamento;
VI - criar nos alunos a necessidade de abordar temas que sejam
pertinentes ao bairro e a cidade, despertando assim o civismo, a cidadania,
interesse democrático, responsabilidade e a vontade de participar de embates
decisivos de sua sociedade;
VII - breve noção do legislativo.
Art. 9º — O programa será operacionalizado pelas seguintes
condições:
| - elaboração do projeto político pedagógico;
Il — estabelecimento de calendário das diversas instituições de
ensino, tanto para ida da Câmara a ela, como da instituição à Câmara;
III — planejamento das atividades,
IV — pesquisa e seleção de material didático;
V -— visita dos agentes do programa às unidades instituições de
ensino para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores, alunos
e comunidade circunvizinha;
VI — promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Luziânia;
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b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da
Câmara;
c) tramitação de proposições,
vII - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma
sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido;
vIIl — realização de Sessão Especial com os vereadores infantis,
para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;
IX - Os vereadores infantis poderão participar das reuniões
plenárias da Câmara Municipal de Luziânia, sempre que possível.
Art. 10º Os critérios para eleição dos vereadores infantis, posse e
exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato do
Executivo Municipal.
Art. 11º — Fica determinado à Secretaria de Assuntos Legislativos,
para que proceda ao envio de cópia desta Lei a todas as instituições de ensino
pública e privada do ensino fundamental | e Il no município de Luziânia.
Art. 12º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposição que ora se apresenta para vossa análise e
consideração, visa essencialmente educar nossos estudantes e nossa juventude a
participar mais destacadamente da realidade de sua comunidade, despertando e
criando interesse pelas decisões que direta e indiretamente o afeta e desenvolvendo
uma consciência cívica voltada as necessidades públicas, bem como, exercer o seu
direito de cidadania.
Atualmente, é facilmente percebido o desinteresse de nossos
estudantes pela política e pelas decisões governamentais. Não apenas em nível
municipal, ou no Poder Legislativo, mas, em todos os níveis da Federação e em
todos os Poderes.
Segundo alguns estudiosos do assunto, este desinteresse na
verdade é uma forma de protesto diante da situação que se apresenta e na total
ausência de uma expectativa razoavelmente melhor no futuro profissional e humano.
Sendo a principal forma de exteriorização deste pensamento, a alheação e o
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vandalismo. Este último caracterizado principalmente na
depredação de bens públicos.
Portanto, há que se compreender tal alheamento. E acrescente-
se ainda os maus exemplos que infelizmente a classe política vêm demonstrando a
sociedade. Aqueles que deveriam buscar soluções não apenas para os problemas
dos jovens, mas para toda a sociedade organizada, são na verdade aqueles que
mais se omitem da responsabilidade à eles delegada. Porém, não devemos e nem
podemos deixar que assim permaneçam nesta condição, pois somos igualmente
partes desta classe.
Nós que détemos um mandato popular, temos a obrigação
precípua de tentarmos mudar esta situação alarmante que se desenvolve, pois estes
jovens de hoje serão os líderes de amanhã, serão aqueles que decidirão o futuro
desta Nação, deste Estado, deste Município e desta Comunidade.
O primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta
matéria, que sem dúvida será um importante marco para a mudança de atitude e de
visão quanto ao futuro de nossa sociedade.
Portanto, contamos com o apoiamento indispensável dos Nobres
Pares para o consentimento e instalação da Câmara Infantil, nessa Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, de de 2013.
ELVIS MACÁRIO NEHQUEIROZ
VEREADOR
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CASSIANA VAZ TORMIN
VEREADOR
JOÃO ALMI
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“PEDRO RORIZ
VEREADOR
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MARCELO BR
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