materia nº 17/2019

vomissão de Constituição, justiça. Redaça:
ÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
Cc
MUNICIPAL soraia do PGE
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador lvan Couto
PROJETO DE LEINº DE MARÇO DE 2019.
A Comissão de + ' ão "Institui o Projeto Voluntário Amigos do
Públicos e Urna a a ua cai
CÂMARA paL | Bairro, com O objetivo de revitalizar as
/ praças e canteiros dos bairros do
a Município de Luziânia.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º Fica criado O Projeto Voluntário Amigos do Bairro com o objetivo de
revitalizar praças e canteiros dos bairros do Município de Luziânia.
Parágrafo único. A revitalização a que alude o caput deste artigo consiste no plantio
de flores e árvores, bem como todo o cuidado necessário permanente para a sua
conservação.
Art. 2º O plantio e O cuidado permanente com as flores e árvores do Projeto serão
de incumbência dos voluntários.
| - Os voluntários serão preferencialmente idosos que manifestarem O desejo de
participar do Projeto, com a finalidade de contribuir para a revitalização dos espaços
públicos e, também, de ocuparem seu tempo disponível com essas atividades
sadias, evitando O isolamento social.
| - Os participantes do Projeto deverão realizar cadastro junto à Prefeitura do
Município de Luziânia
Art. 3º São objetivos dessa Lei a inclusão social dos idosos e a revitalização dos
espaços públicos municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão com apoio da
Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras.
| - Cabe a Secretaria de Obras o fornecimento de materiais como pás, enxadas e
outros materiais necessários para O manuseio da terra.
|| - Cabe a Secretaria de Meio Ambiente suprir este projeto com mudas de arvores
e plantas em geral que estiverem disponíveis no órgão.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta)
| dias, contados da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, os 20 dias do mês de março de 2019.
Protocolo nº Ja. 2º
Data: J 7» DB A
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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DER LEGISUAS
Gabinete do Vereador lvan Couto
JUSTIFICATIVA
duo
O objetivo do Projeto é promover a Educação Ambiental entre os moradores
dos Bairros do Município de Luziânia, formar indivíduos preocupados com
os problemas ambientais e que busquem à conservação e a preservação dos
recursos naturais, bem como a sustentabilidade.
Inserir os idosos como mantenedores principais do Projeto, faz com que
muitos saiam do ostracismo e tenham uma atividade diária, passando O
ensinamento para crianças e jovens que, posteriormente, passarão esta
aprendizagem a outros.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, a05/20 dias do mês de março de 2019.
Vereador PCdoB
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