CÂMARA A Comissão dg-Gonstituição, justiça. Redação
MUNICIPAL Dirsitos Hyfnanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO / emissão de Parsder Pa
Câmara Munícipa! dé Luziânia /
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Gabinete do Vereador Mardônio Florentinó ;
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PROJETO DE LEI Nº 013 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
A Comissã ne Educação, Cult
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Desporto Turismo, para Emissão de parei É
Câmara unicipai/de Luziânia “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
tuziânia-GO. ags: YZ) 44 / 4 a" COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET E
- An DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
esidenta
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Luziânia, a
Semana Municipal de Combate aos Crimes de Internet, a ser realizada, anualmente,
na primeira semana de novembro.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Secretaria Pública e Cidadania poderá trabalhar
em conjunto com as demais Secretarias, bem como outros órgãos, que possam
prestar auxilio necessário em termos de informações sobre este tema.
Art. 3º - As atividades da semana serão realizadas, através de seminários ou
palestras, nos horários que não coincidam com as atividades curriculares normais.
Parágrafo único: Caberá a direção dos estabelecimentos de ensino, convidar os
pais ou responsáveis pelos alunos, a participar da semana de prevenção de crimes
de internet.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de novembro de
2017.
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Data:o 4/44/47
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otáudia Te) únê Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
ramara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, FACA UMAS EA (carpa CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452. www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
Ê LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
Os crimes virtuais têm se destacado nos últimos tempos por estarem
acontecendo com uma frequência consideravelmente alta, sendo que estes delitos
praticados através da internet podem ser enquadrados no Código Penal Brasileiro e
os infratores estão sujeitos às penas previstas na Lei.
Alguns crimes virtuais são comuns em nosso cotidiano, tais como: ameça,
difamação, injúria, calúnia, discriminação, estelionato, falta identidade, phishing,
pirataria, dentre outros. A internet está presente na vida da maior parte da população
e muitas pessoas acabam por cometer crimes dentro da rede, que muitas vezes
desconhecem. A proposição tem como principal objetivo orientar as pessoas sobre
essas ilicitudes.
O intuito de implantar uma semana de palestras é trazer a estes jovens os
conceitos destes crimes, como eles são cometidos e suas consegiiências, e investir
no combate e na prevenção dos mesmos. É mais do que fundamental que, crianças
e jovens absorvam um maior conhecimento sobre quais os crimes de internet e
sobre a Lei 12.737/2012, de 20 de novembro de 2012, conhecida como Lei Carolina
Dieckmann, esta que teve um grande impacto midiático e foi um grande passo para
o país, pois foi a primeira lei a regular crimes digitais no Brasil.
Discutir sobre este assunto de forma ampla trará grande benefícios à
sociedade, tendo em vista os diversos delitos cometidos na internet que deixam
traumas severos na vida dos jovens, adultos ou qualquer outro cidadão. Outrossim,
é indiscutível a necessidade de evitar a falta de informação que muitas vezes
acarretam em um crime cometido de maneira inconsciente. Promover a informação e
algo fundamental, tanto aos menores de idade, quanto aos pais que precisam
monitorar e orientar seus filhos, onde estes podem acabar sendo corresponsáveis e
responderem também legalmente pelas atitudes dos mesmos.
Assim, apresento o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a
devida estima, e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS | ao8 07 dias do mês de novembro de
2017. | E
Vereador PCdoB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br