A Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos € Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara aan: de Luziânia :
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA oe IO :
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2013
(Do Sr. Elvis Macário)
Dispõe sobre o programa de concessão de
espaço público para edificação de abrigos de ônibus e
exploração comercial e veiculação de publicidade e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Programa de concessão de espaço público para
edificação dos abrigos de ônibus, e exploração comercial e veiculação de
publicidade no Município de Luziânia, e da outras providências.”
Artigo 2º - Para fins da presente Lei, fica a Prefeitura Municipal, autorizada a
conceder permissão para construção de abrigos de ônibus, exploração comercial e
publicidade, por empresas particulares, públicas ou privadas, em pontos de ônibus,
abrigos e outros equipamentos urbanos ligados à operação do Sistema Municipal de
Transporte Coletivo. PROTCSOLON
DATA: po Jo los
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Artigo 3º - A permissão será concedida através de processos licitatórios, em cujo
edital obrigatoriamente deve constar o objeto, Os prazos € as condições específicas
para a permissão da construção, e exploração comercial e de publicidade, de acordo
com os critérios técnicos fornecidos pelo órgão competente da Municipalidade para
tal fim.
Artigo 4º - As empresas vencedoras da licitação, em contrapartida, ficam obrigadas
a arcar com todas as despesas de instalação e manutenção dos equipamentos
objeto da permissão concedida, assumindo todas as condições estabelecidas no
respectivo termo.
Artigo 5º - A concessão de uso de espaço público de que trata esta lei, será
realizada por um período de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual
período.
Artigo 6º - Os procedimentos e condições a serem estabelecidos para a concessão
do espaço público de que trata esta lei, serão definidos mediante contrato entre O
Poder Público e a vencedora do certame licitatório.
Artigo 7º - À manutenção, conservação e limpeza, dos referidos espaços públicos,
deverá ser de responsabilidade da empresa vencedora do certame licitatório, de
acordo com as especificações do edital.
Artigo 8º - Será o licitante vencedor, responsável pela colocação de lixeiras
seletivas em cada abrigo de ônibus.
Artigo 9º - Somente O Poder Executivo poderá utilizar o espaço público para
disponibilizar informações de caráter institucional, turística e cultural, desde que
obedeça o mesmo padrão do espaço publicitário.
LS EESTEETRDS
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Artigo 10º - Os espaços publicitários nos abrigos de ônibus poderão ser utilizados
pelo Poder Executivo Municipal, para disponibilizar informações públicas.
Artigo 11º Não será admitido a exibição de propaganda político-partidária nem de
pessoas físicas, sendo vedada, ainda, a veiculação de publicidade que incentive o
consumo de cigarros ou de bebidas alcoólicas.
Artigo 12º - Deverá ser realizada licitação pública para instalação dos abrigos e
exploração comercial e de publicidade.
Artigo 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer ações conjuntas no sentido de
enfrentar os desafios e potencializar as muitas oportunidades existentes para O
desenvolvimento de atividades econômicas, gerando oportunidades de trabalho e
renda, estimulando o aproveitamento das vocações regionais, levando à
preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora,
por meio da preparação das organizações e de seus participantes para o mercado
competitivo.
Dotar todos os pontos de ônibus da cidade de abrigos para passageiros é
a principal justificativa do projeto, que busca qualidade de vida ao povo Luzianense,
embora a parcela das paradas de ônibus com abrigo seja pequena, os já existentes
melhoram significativamente a qualidade do serviço prestado aos usuários do
sistema de transporte coletivo.
A existência do abrigo aumenta as condições de conforto e de proteção
do usuário, representando muito, em termos de melhoria da sua qualidade de vida.
A proposta acrescenta a necessidade de se ter mais paradas de ônibus
centrais, pois a um grande fluxo de pessoas nessa área que utilizam meio de
transporte coletivo, por isso o abrigo é considerado mobiliário urbano destinado à
proteção e ao conforto do usuário do sistema de transporte coletivo.
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Conterá, no mínimo, cobertura para a proteção de passageiros, banco e
coletor seletivo de lixo, possibilitando assim ao usuário um melhor atendimento.
O abrigo obedecerá a padrões definidos em regulamento que vão
especificar modelos e dimensões diferenciados, para que possam corresponder às
particularidades do local de instalação e ao número de usuários atendidos. Poderá
ser instalado fora dos padrões estabelecidos, desde que haja licenciamento especial
por parte do Executivo, com a finalidade de adaptá-lo a projeto de urbanização e
paisagismo e atendendo as pessoas com necessidades especiais.
A instalação dos abrigos será de responsabilidade do Executivo, que
estará autorizado a delegar a terceiros, mediante licitação, a construção e a
manutenção desses mobiliários urbanos.
O Executivo poderá ainda permitir, a instalação de engenho de
publicidade, com o objetivo de financiar a instalação, manutenção e padronização
dos abrigos. Se por um lado uma parada de ônibus poderia representar em seu valor
poético um espaço regido pela efemeridade e pela transitoriedade, ponto claro do
encontro de passados e futuros diversos, ao mesmo tempo ponto de chegada e
despedidas, também representa um artefato do mobiliário urbano capaz de proteger,
localizar e direcionar.
Um eficiente projeto de parada de ônibus tem como principal função
orientar seu usuário, além de proteger-lhe por alguns instantes de possíveis
intempéries. Deve sinalizar, situar e abrigar o pedestre. Sugere ao mesmo tempo
uma direção, um caminho e um sentido, e por si só pode representar a qualidade de
uma política de transporte público local.
É também capaz de informar ou entreter através de informes publicitários
e ainda proporcionar conforto a comunidade local e periférica, bem como, gerando
aos seus moradores uma melhor qualidade na utilização do transporte público,
através de investimentos da iniciativa privada, diminuição dos gastos públicos com a
construção e manutenção de pontos de ônibus, no município de Luziânia, em
especial nos bairros mais isolados do centro urbano, em geral carente em
infraestrutura e serviços urbanos e que abriga os setores de baixa renda da
população local.
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A contrapartida é a exploração dos seus pontos comerciais, incluindo os
abrigos de ônibus, onde uma porcentagem, a ser negociada, seria repassada ao
Poder Público.
Assim, a presente proposição trará benefícios tanto para o Executivo
como para a comunidade, mais para sua efetivação, solicitamos aos nobres pares a
aprovação deste projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, de de 2013.
ELVIS MACÁRIO
Vereador
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