materia nº 11/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO VEREADOR ELVIS MACÁRIO
A Comissão de Finanças, OraMeMAROJETO DE LEI Nº DE 2013
papa para Emissão de parecer. ————————
Câmara. Munigipal de Luziânia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em
Método Braille nos restaurantes, bares,
lanchonetes e rede de hotelaria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
E atribuições legais, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os restaurantes, bares e lanchonetes obrigados a ter,
pelo menos, 1 (um) exemplar de cardápio em Método Braille.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no art. 1º implicará multa de R$
100,00 (cem reais), reajustada com base no índice de correção dos tributos federais.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, será duplicado o valor da
multa aplicada anteriormente.
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo A Constituição Federal ao
determinar, em seu art. 5 º, inciso XIV que é assegurado a todos o acesso à
informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional” e em seu art. 24º, inciso XIV que compete a União estabelecer normas
gerais sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência deixa claro a
Protocolo né 1237.
àssinatura
oportunidade de inciativa que ora apresentamos.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EABINETE DO VEREADOR ELVIS MACÁRIO
Reconhecer o direito a plena cidadania dos portadores de deficiência
visual é um dever que nos obriga a legislar sobre questões que se aparentemente
simples são na verdade, fundamentais no cotidiano da vida desses brasileiros.
Assim, estabelecer que restaurantes, bares, lanchonetes e toda rede
de hotelaria ofereçam aos portadores de deficiência visual condições igualitárias de
atendimento é um ato de respeito e de solidariedade que, temos certeza, irá contar
com o apoio dos nobres membros desta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, de de 2013.
EL ÁRIO
Vereador
LL DE+ESSSTEETRDA ——
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