A Comissão Gu Co
CÂMARA Direiicskur
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO Câme:
Luziênia- GO, ao
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 28 DE JUNHO D!
Orasidente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS
PRESIDIÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Luziânia, a Frente Parlamentar
em Defesa das Políticas Públicas dos presidiários.
Art. 2º- A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas dos presidiários tem
por finalidade propor, fiscalizar, discutir, implementar e acompanhar políticas públicas
dos presidiários desenvolvidas pelos governos municipal, estadual e federal para
aqueles presidiários que cumprem pena em regime fechado, semi-aberto e aberto no
município de Luziânia.
Art. 3º- A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas dos presidiários será
composta por representantes da Câmara Municipal de Luziânia e advogados
participantes que escolherão entre seus pares uma coordenação e disciplinarão O
funcionamento da Frente.
Art. 4º- Para dar suporte aos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas
Públicas dos presidiários, O Presidente da Câmara Municipal constituirá uma equipe
técnica e disponibilizará estrutura necessária ao funcionamento da mesma.
Art. 5º- A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas dos presidiários
criará iniciativas de ressocialização para OS presidiários, como projetos voltados para
cultura, educação, arte, ambiental, música entre outros.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor 60 (trinta) dias após sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS.RE S, aos 28 dias do mês de junho de 2018.
LULA DA SILVA Data? /
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Assinatura
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Cláudia Rejane Meir
Diretora de Apoio Legisial
Amara Municipal de Lt:7]
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
a Pública para
» CÂMARA
à MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa a implementação de uma Frente Parlamentar em
Defesa das Políticas Públicas dos Presidiários, e dá outras providências.
Tendo em vista o grande número de presidiários no Município de Luziânia
e a falta de Políticas Públicas para fiscalizar, discutir e implementar os direitos dos
mesmos, com isso a ressocialização se torna mais difícil para aquele que cumpre
pena em regime fechado, semi-aberto e aberto em nosso munícipio.
Com isso eles teriam um Frente no município que cuidaria dos seus
interesses e direitos enquanto cumprem suas penas.
E também a criação de projetos sociais voltados para passar o tempo dos
presidiários, ensiná-los e ressocialização, como todo o cidadão tem direito, assim eles
teriam atividades e ações diversas voltadas para a educação, cultura, artes,
ambiental, música, dentre outros.
O sistema penitenciário brasileiro sofre muito com o descaso dos poderes
competentes, com a falta de efetivação da Lei de Execução Penal, que possui como
um dos principais objetivos a ressocialização dos condenados e a reinserção dos
mesmos ao convívio social.
Uma das inúmeras formas de proporcionar um retorno à sociedade é por
meio do trabalho, onde, aproveita-se do período de cumprimento de pena para
oferecer a qualificação profissional do preso, para que, no momento em que se torna
um egresso do sistema prisional, possa encontrar facilmente um meio de buscar seu
sustento e o de sua família por meio do trabalho lícito.
A ressocialização tem como função principal de amenizar os problemas
da população carcerária, e auxiliar na reabilitação dos presos, oferecendo uma
qualificação profissional bem como um novo convívio em sociedade, uma vez que, na
atualidade, está se caracteriza pela obtenção de lucros de maneira imediata, e em
função disso incidem, principalmente, os delitos de furto, roubo, receptação e tráfico.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 28 dias do mês de junho de 2018.
MARDÔNIO LULA DA SILVA
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br