MUNICIPAL emissão de Parecer
Gabinete do Vereador Boaz de Albug
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEINº DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre Consolidação das
Políticas (Municipal ) para População em
Situação de Rua e o Comitê Intersetorial da
Política Municipal para a População em
Situação de Rua, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica consolidada a Política Municipal para a População em Situação de Rua,
em acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta lei e em respeito
à Constituição Federal, às normativas nacionais 1997.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, população em situação de rua é o segmento
da população da cidade de Luziânia Goiás, em vivência de risco social e urbano
marcado pela situação de rua composto por mulheres, homens, crianças e idosos
que estejam, circunstancialmente ou não, vivendo nas ruas da cidade e que, na
condição de munícipes, devem receber atenção da gestão municipal, ter suas
necessidades providas por serviços contínuos e intersetoriais e ter seus direitos
humanos e de cidadania respeitados nas relações públicas e privadas envolvidas
em sua atenção.
Art. 2º São princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
| - promoção da cidadania e dos direitos humanos garantindo igualdade e equidade
no acesso a direitos e serviços pela população em situação de rua e viabilizando a
autonomia e o emponderamento desta população;
Il - valorização e respeito às condições sociais, com especial atenção às questões
de raça, origem, idade, nacionalidade, gênero e identidade de gênero, orientação
sexual e religiosa e ás deficiência.
Ill - promoção do direito à convivência familiar e comunitária, erradicando estigmas e
preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação, a marginalização
ou a diferenciação das pessoas em situação de rua em relação aos cidadãos; e
IV- participação social como eixo norteador da política e promoção do diálogo e da
Mediação como forma de solução de conflitos.
Te
articuladas territorialmente, abarcando também a relação com outros entes da
federação; Protocolo nº 442.6
/ ;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06DataiO / /0%/48.
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br j
“À Comissão css Constituição, justiça. Redação
Fo à MARA P2Pireitos Humanos e SegurançaPública para
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Il - garantir o direito à inserção, permanência e usufruto da cidade pelas pessoas em
situação de rua e o fortalecimento de instrumentos de autonomia, autogestão e
participação social da população em situação de rua;
HI - valorizar profissionais que atuam na rede de proteção social e fomento à sua
formação e capacitação contínuas:
IV - priorizar esta população no processo de implementação gradativa de uma renda
básica de cidadania;
Parágrafo Único. É vedado negar, privar ou dificultar o acesso da população em
situação de rua a serviços públicos essenciais, sob nenhuma hipótese,
especialmente decorrente de estados constitutivos ou derivados da situação de rua,
como em razão de naturalidade, vestimentas, estado de higiene, aparência física ou
alteração psicoativa, sob pena de responsabilização funcional.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
| - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas
de qualidade que integrem as políticas públicas de assistência social, saúde,
segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer,
trabalho e renda;
Il- promover a qualidade, segurança e conforto na estruturação e gestão dos
serviços de atenção psicossocial e de outros equipamentos e serviços utilizados pela
população em situação de rua;
HI - prevenir e combater a violência contra pessoas em situação de rua e qualificar a
atuação dos profissionais que trabalham com este público para o desenvolvimento
de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas:
IV - promover a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação
para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de
rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e qualificação das políticas públicas
voltadas para este segmento;
V - realizar, a cada seis meses, a contagem oficial da população em situação de rua,
que norteará a formulação e execução de programas e projetos voltados a esta
população.
CAPÍTULO II : ; E
DAS POLÍTICAS SETORIAIS VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE
RUA:
Art. 5º Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, o Poder Público obriga-
se a promover políticas setoriais e intersetoriais, de forma transversal e articuladas
entre si e com os demais entes da federação, atores e profissionais, especialmente
com o Comitês intersetoriais de Políticas para a População em Situação de Rua,
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
ofertando serviços diversos, complementares e direcionados para as especificidades
e necessidades de cada pessoa abarcada por esta política.
Parágrafo Único. Serão criados equipamentos híbridos, com gestão conjunta de
diferentes através da Secretaria Desenvolvimento Social, para atenção às pessoas
em situação de rua que requerem um atendimento diferenciado do Poder Público,
incluindo:
l-idosos;
Il-pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida:
Ill-pessoas em período de convalência;
IV- pessoas portadoras de transtornos mentais severos:
V- pessoas com tuberculose ou portadoras de doenças sexualmente transmissíveis;
VI- gestantes e lactantes;
VIl- mulheres em situação de violência:
Vill- travestis e transexuais;
IX- imigrantes.
Art. 6º A cada início de gestão municipal, o Poder Público, em conjunto com o
Comitês Intersetoriais de Políticas para a População em Situação de Rua, elaborará
um plano de ações com o detalhamento de programas, projetos, estratégias, metas,
objetivos, responsabilidades e orçamento para a implementação da Política
Municipal para a População em Situação de Rua a ser apresentado nos primeiros
180 (cento e oitenta) dias de governo.
Seção |
Das Políticas Sociais.
Art. 7º As políticas de assistência social para a população em situação de rua serão
elaboradas em consonância com o disposto no Sistema Único da Assistência Social,
previsto na lei nº 8. 742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 8º. O atendimento social específico à população em situação de rua será
promovido principalmente pelos Centros de Referência Especializado para a
População em Situação de Rua , Centros de Referência da Assistência Social
((CRAS") e aos Centros de Referência Especializados da Assistência Social
(FCREAS") e aos demais serviços, tais como o Serviço Especializado de Abordagem
Social.
81º a divisão territorial adotada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, igualmente entre representantes da Prefeitura, podendo promover convênios
ou parcerias com Instituições religiosas ou ONGs devidamente cadastrados no
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 [
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
82º Às pessoas em situação de rua fica garantido o direito de indicar como endereço
os equipamentos a que sejam referenciados, CREAS ou unidades de acolhimento,
ficando o equipamento obrigado a informar e entregar todos os documentos e
correspondências aos seus respectivos donos.
Art. 9º. O Poder Público ofertará unidade: (de acolhimento diversificadas, de caráter
não necessariamente progressivo, a fim de atender ás particularidades das pessoas
em situação de rua, Canaiêahdo ) desde, equipamentos de pernoite temporário até
moradias provisórias, “autoges tionadas/autonomia em foco e casas de passagens,
sendo garantida condições adequadas de qualidade, segurança e conforto.
81º Cada unidade de acolhimento terá um Conselho Gestor tripartite, composto por
seis membros, divididos igualmente entre representantes da Prefeitura, dos
trabalhadores e dos usuários ,de modo a garantir a participação popular e o controle
social de suas atividades.
82º A oferta de vagas para equipamentos de acolhimento deverá ser feita por uma
central única de vagas que concentrará e distribuirá os leitos de acolhimento
disponíveis na cidade, tanto de pernoite quanto de vagas fixas, para toda a rede
socioassistencial.
83º As unidades de acolhimento e casas de passagens devem, preferencialmente,
garantir a oferta de vagas que não sejam destinadas apenas ao pernoite da
população de rua e devem ainda promover atividades e oficinas de cultura, lazer,
promoção da saúde e que garantam orientação quanto aos direitos e serviços
socioassistenciais.
84º Devem ser priorizadas as unidades de acolhimento que garantam a acolhida
conjunta das famílias, sem distinção de qualquer natureza e incluindo-se casais
LGBTs e famílias monoparentais.
85º Todas unidades de acolhimento e casas de passagens municipais deverão
oferecer local de guarda de pertences pessoais e bagageiros, além de destinar
espaço próprio para carroças ou outros instrumentos de trabalho.
86º Fica garantido o ingresso e a permanência de animais de estimação da
população em situação de rua em unidades de acolhimento municipais desde que
autorizados pela administração do local.
87º Deverão ser organizados e estruturados equipamentos provisórios para a
garantia da proteção integral da população em situação de rua em períodos de
baixas temperaturas.
88º Qualquer reestruturação de serviços de acolhimento só pode ser realizada em
consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social e com o Comitê
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Intersetorial da Política para a População em Situação de Rua, observando-se as
particularidades territoriais e as demandas da população em situação de rua.
Art. 10. O Poder Público deverá garantir a segurança alimentar da população de
rua, obrigando-se a criar restaurantes comunitários abertos diariamente, inclusive
em fins de semana e feriados, que deverão servir ao menos refeições diárias em 3
(três) tumos e a fornecer alimentação de qualidade em todos os serviços de
acolhimento da rede.
Parágrafo único. Mensalmente, deverão ser realizadas pesquisas de satisfação
com os usuários sobre a alimentação oferecida nos equipamentos da Prefeitura.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá realizar o censo
da população em situação de rua a cada doze meses.
Seção Il
Das políticas de saúde.
Art. 12. A população em situação de rua, como sujeito de direitos, tem garantida a
atenção integral à saúde, com acesso universal e igualitário pelo Sistema Único de
Saúde ("SUS"), abrangendo a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de
agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a
manutenção da saúde, a fim de promover a situação de saúde e autonomia das
pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.
Art. 13. As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são os equipamentos de atenção
básica referenciados para a promoção e prevenção na área da saúde para a
população em situação de rua e sua inserção efetiva no SUS, que podem contar
também com a Rede de Proteção Psicossocial e os serviços de abordagem das
equipes de Consultório na Rua.
$1º Não poderá ser negado, impedido ou limitado o atendimento à população em
situação de rua na rede SUS, sendo-lhe garantida a oferta de todos os
medicamentos, consultas e tratamentos existentes no Sistema, observadas as
especificidades do usuário e do território.
82º Não serão exigidos documentos ou comprovação de endereço às pessoas em
situação de rua para emissão do Sistema Cartão Nacional de Saúde, nos termos da
legislação específica.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
83º A atenção às pessoas em situação de rua com problemas de saúde mental
segue o estabelecido na lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, sendo vedada a
prática de ações violentas ou que agravem a exclusão social.
Art. 14. Em casos de urgência e emergência, o SAMU não poderá negar
atendimento e nem realizar distinções de qualquer natureza entre os cidadãos,
estejam eles inseridos ou não na condição de população em situação de rua.
Parágrafo único. A mesma vedação será aplicada também aos leitos de urgência
existentes nos estabelecimentos de saúde.
Seção III
Das políticas habitacionais e de geração de emprego e renda.
Art. 15. O Poder Público elaborará política habitacional específica para a população
em situação de rua, observando as especificidades de cada indivíduo e seu grau de
autonomia e organização, priorizando a garantia de soluções habitacionais
definitivas.
8 1º Na forma definida pela Secretaria de Desenvolvimento Social, área habitacional,
será assegurada parte das unidades habitacionais para a solução habitacional para
a população em situação de rua, observadas suas particularidades, a partir de
diretrizes elaboradas pelo pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Para
a População em Situação de Rua.
82º As modalidades habitacionais não definitivas também serão ofertadas pelo
Poder Público, com especial atenção às modalidades de locação social e moradia,
assim como a integração com iniciativas de geração de renda.
Art. 16. O Poder Público promoverá ações para a geração de emprego e renda para
a população em situação de rua, incluindo a qualificação técnico-profissional,
programas de apoio à empregabilidade e inserção produtiva, reservas de vagas de
trabalho e promoção de iniciativas de economia solidária de modo a promover a =
81º Será instituída cota mínima de contratação de pessoas em situação de rua em
concursos públicos e nos quadros de funcionários de empresas contratadas pelo
Poder Público para serviços de prestação continuada de prazo igual ou superior a
120 dias.
82º O Poder Público deverá oferecer permanentemente cursos de formação
profissional e programas de empregabilidade voltados à população em situação de
rua, incluindo-se a oferta do Programa Operação Trabalho, podendo, para tanto,
celebrar parcerias com instituições e empresas.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
83º A fim de garantir a manutenção do emprego ou da fonte de geração de renda,
deverão ser ofertados serviços profissionalizantes e de capacitação e apoio à
inserção das pessoas em situação de rua no mercado de trabalho.
Seção IV
Das políticas setoriais diversas
Art. 17. O Poder Público deverá promover ações com o objetivo de ampliar as
oportunidades de acesso à educação e de conclusão do Ensino Fundamental e
Médio para a população em situação de rua, sensibilizando a rede de educação e
promovendo as condições necessárias para o acesso e a permanência da pessoa
em situação de rua no mercado de trabalho.
Parágrafo Único. A ausência de documentos pessoais ou de comprovantes de
endereço não podem ser impeditivos para a inserção da população em situação de
rua na rede municipal de ensino.
Art. 18. Deverá ser garantida a oferta de centros de informática e programações
culturais, de esporte e lazer diversificadas e inclusivas nos equipamentos voltados à
população em situação de rua e nos espaços públicos, em articulação com o Serviço
Especializado em Abordagem Social, promovendo ações que visem também
incentivar artistas que estejam em situação de rua.
Art. 19. Será priorizado o atendimento integral de famílias em situação de rua que
possuam crianças com idade entre O (zero) e 6 (seis) anos, de modo a promover o
desenvolvimento físico, motor, cognitivo, psicológico e social dessas crianças,
orientadã, quando possível, no sentido de fortalecer os vínculos afetivos entre a
criança e a família.
81º Será priorizada a manutenção da convivência entre pais e filhos que estejam em
situação de rua, devendo o Poder Público dar condições de acolhimento, proteção e
acesso a serviços e direitos ás diferentes organizações familiares.
82º A atuação prevista no caput também é destinada a gestantes que estejam em
situação de rua, de modo a garantir o pré-natal, orientação, preparo e amparo no
parto e no pós-parto, prezando-se pelo interesse da criança e pelo fortalecimento
dos vínculos maternos e familiares.
83º As políticas para a primeira infância específicas para a população em situação
de rua serão construídas de maneira articulada e coordenada com o Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e com os Conselhos Tutelares.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br |
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Art. 20. O Poder Público deverá implementar políticas públicas de mobilidade
urbana para a população em situação de rua, de modo a garantir sua locomoção e a
articulação com as demais políticas intersetoriais descentralizadas territorialmente, a
fim de garantir o efetivo direito à cidade e o fortalecimento dos processos de
autonomia da população em situação de rua.
CAPÍTULO III
Da Zeladoria Urbana
Art. 21. Nas ações de zeladoria urbana não poderá ser empregado o uso da
violência e não serão adotadas medidas que desrespeitem a integridade física e
moral das pessoas em situação de rua.
Parágrafo Único. As ações de zeladoria urbana deverão ser informadas pelos
órgãos responsáveis, de maneira prévia, pública e periódica, sobre os dias, horários
e locais de realização das suas atividades, inclusive através de meios de divulgação
eletrônicos e por meio das equipes de abordagem.
Art. 22. É vedada a subtração, inutilização, destruição ou a apreensão dos
pertences da população em situação de rua, em especial:
I- de bens pessoais, tais como documentos de qualquer natureza, cartões bancários,
sacolas, medicamentos e receitas médicas, livros, malas, mochilas, roupas, sapatos,
cadeiras de rodas e muletas; o,
Il - de instrumentos de trabalho, tais como carroças, material de reciclagem,
Ill - De itens portáteis de sobrevivência, tais como papelões, colchões, colchonetes,
cobertores, mantas, travesseiros, lençóis e barracas desmontáveis.
81º Em caso de dúvida sobre a natureza do bem, os servidores responsáveis pela
ação deverão consultar a pessoa em situação de rua.
82º Na hipótese de apreensão administrativa de algum bem recolhido, será deixado
com o possuidor ou proprietário, ou no local do recolhimento, notificação ou contra
lacre com o endereço para restituição do pertence em até 30 (trinta) dias, sendo
vedada a cobrança de qualquer valor para a restituição.
83º Caso haja recusa por parte da pessoa em situação de rua à realização da ação,
O diálogo será adotado como primeira e principal forma de solução de conflitos, não
sendo admitidas, em hipótese alguma, atitudes coercitivas que violem a sua
integridade física e moral.
Art. 23. O servidor público ou funcionário terceirizado que desrespeitar as
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 |
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br |
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
determinações desta lei responderá administrativamente por seus atos, nos termos
da legislação vigente.
Art. 24. O Poder Público deverá oferecer canal telefônico gratuito para recebimento
de denúncias de violações de direitos à população em situação de rua e de
problemas nos serviços e equipamentos oferecidos pela Prefeitura.
Art. 25. As denúncias podem ser feitas por qualquer munícipe, incluindo a própria
pessoa em situação de rua, que presencie um ato de violência contra pessoas em
situação de rua, cometida ou não durante ação de zeladoria urbana, durante ou
após a ocorrência do ato, por meio eletrônico, telefônico ou pessoalmente.
81º Og canaiside denúncia referidos no caput deverãôó ser amplamente divulgadós,
afixando-se em todo equipamento que atenda pessoas em situação de rua cartaz
com os veículos de denúncia.
82º Para as denúncias realizadas por meio telefônico e eletrônico serão utilizados os
canais de atendimento ao cidadão já utilizados pela Prefeitura, destacando-se seção
específica e de fácil acesso para O recebimento - das denúncias.
83º A “Prefeitura” deverá” disponibilizar canal para envio de imagens, vídeos ou
qualquer outra comprovação do ato violento para que componha a denúncia e
instrua o procedimento de averiguação de responsabilidade previsto em Lei.
84º Deverá ser garantido o sigilo e o anonimato dos munícipes denunciantes,
” quando por estes solicitado.
Art. 26. Todas as denúncias recebidas serão encaminhadas para a Procuradoria
Geral do Município, que tomará providências para apuração e responsabilização dos
servidores e funcionários envolvidos.
(S < Parágrafo único. Quando a denúncia for realizada durante o ato de violência, o
) funcionário do canal de atendimento que recebê-la, além de encaminhar para
« Procuradoria Geral do Município, nos termos do caput deste artigo, deverá
: encaminhá-la imediatamente à autoridade máxima do Município, o Chefe do Poder
Executivo Faia que se faça cessar a violência. = folic Nulo
Art. 27. A Procuradoria-Geral do Município deverá registrar a denúncia e encaminhá-
la à Pasta ou ao Chefe do Poder Executivo , no prazo máximo de 48 horas, para que
seja aberta uma Apuração Preliminar, nos termos da Lei Municipal (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de luziânia Goiás).
81º Quando se tratar de servidor público, serão aplicadas as penalidades previstas
no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Luziânia, Goiás, afastando-
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
se ainda o referido servidor, pelo prazo mínimo de 30 dias, de atividades que
mantenham contato direto com as pessoas em situação de rua.
82º Quando se tratar de funcionários das empresas contratadas pela Prefeitura, a
empresa será penalizada, nos termos do contrato celebrado com a Prefeitura, e o
referido funcionário afastado, pelo prazo mínimo de 30 dias, de atividades que
mantenham contato direto com as pessoas em situação de rua.
83º Na hipótese de reincidência do servidor na prática de ato violento contra
pessoas em situação de rua, este poderá ser afastado permanentemente das
atividades que mantenham contato direto com esta população.
Art. 28. O resultado da Apuração Preliminar de que trata o art. 27 deverá ser
encaminhado à Procuradoria Geral do Município para que possa registrar e
sistematizar as informações em relatório a ser produzido semestralmente e
encaminhado a Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas para-a População *.
em Situação dé Rua e para a Comissão de Justiça e Redação e lWireitos humanos da
Câmara Municipal de Luziânia Estado de Goiás.
Art. 29. Deve ser garantido às pessoas em situação de rua que venham a óbito o
direito à identificação, devendo o Poder Público atuar para que o devido
reconhecimento e registro do óbito seja realizado pelos órgãos competentes
respeitando os dados e a identidade da pessoa. p
Art. 30. Todas as denúncias encaminhadas ao Poder Público deverão ser
encaminhadas para ciência a Secretaria de-Desenvolvimento Social, sem prejuízo
das medidas tomadas para cessar a violação e seus respectivos se
AOL N f AS >4 1 SN
Parágrafo único. Semestralmente, A Secretaria de Desenvolvimento-Social, deverá
sistematizar as denúncias recebidas e publicar relatório, que auxiliará na qualificação
das políticas públicas voltadas a este público.
CAPÍTULO IV .
DO COMITÊ INTERSETORIAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
Art.31. Fica instituído o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População
em Situação de Rua, que será composto paritariamente por representantes da
sociedade civil e do Poder Público Municipal, de modo a contemplar a
intersetorialidade da política municipal para a População em Situação de Rua.
81º A representação da sociedade civil será composta por movimentos sociais,
segmentos religiosos organizações de pessoas em situação ou com trajetória de rua,
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
entidades filantrópicas, clubes de serviços, Lyons Clube, Rotary Clubes, Lojas
Maçônicas e demais organizações que tenham como finalidade o trabalho com a
população em situação de rua, além conselheiros tutelares eleitos pela sociedade
civil de.
Art. 32. O Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação
de Rua terá as seguintes atribuições;
| - elaborar, em conjunto com o Poder Público, a cada nova gestão, o Plano de
Ações para a população em seguintes de rua;
AI” acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da Política Municipal para a
População em Situação de Rua e a implementação dos Planos de Ações;
ll - definir diretrizes e elaborar protocolos de funcionamento para as unidades de
acolhimento, Casas de passagens e equipamentos voltados à população em
situação de rua;
IV - realizar o controle social por meio da fiscalização da movimentação dos recursos
financeiros consignados para os programas e políticas para a população em
situação de rua oriundos de outros entes da federação;
V - assegurar a articulação intersetorial dos programas, ações e serviços municipais
para atendimento da população em situação de rua;
VI - instituir subcomissão do Comitê para o acompanhamento das ações de
zeladoria urbana, com o objetivo de fiscalizar a implementação e o cumprimento dos
procedimentos previstos nessa lei;
VII - receber e encaminhar denúncias de violações previstas nesta Lei aos órgãos
competentes;
HIL- propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Municipal para a
População em Situação de Rua;
[IX/- organizar, periodicamente, encontros e seminários municipais para avaliar e
“formular ações para a consolidação da Política Nacional para a População em
Situação de Rua.
/ *-Meliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos.
Parágrafo Único. O Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em
Situação de Rua, juntamente com outros conselhos setoriais, quando se tratar de
equipamentos híbridos, regulamentará a criação dos conselhos gestores nos
equipamentos e serviços públicos destinados à população em situação de rua, com
participação de gestores, usuários e trabalhadores.
Art. 33. Nas áreas de maior presença da população em situação de rua, o Comitê
poderá indicar um Grupo de Trabalho Local com o objetivo de articular e
implementar territorialmente a Política Municipal para a População em Situação de
Rua, integrados por representantes da secretaria municipal de Desenvolvimento
e V
Social e cujas atribuições estejam relacionadas à â j â ENA A
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 |, AR y x
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br FUN POR once)
ei Dip
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA:
Nas décadas de 70 e 80, as pessoas passaram a ocupar as ruas são vários
os fatores que levaram a parte da população a morarem nas ruas da migração
interna do país. Estima-se que, e milhões de pessoas hoje moram nas ruas dos
grandes centros urbanos, fato este que vem causando em todo país preocupações
com esses seres humanos que em muitos aspectos vivem a mercê de todo tipo de
riscos sejam violências , doenças e etc. Em Luziânia não tem sido diferente tanto na
parte central da cidade como no distrito do Jardim Ingá, é visível observar a
quantidade hoje de pessoas que encontram-se morando nas ruas de nossa cidade,
aos poucos Luziânia se torna periferia do Distrito Federal e a migração de Brasília,
traz direto ao município pessoas oriundas de várias partes do país que em busca de
emprego e uma vida melhor vem para o Centro oeste e mais especificamente para o
Distrito Federal e não encontrando oportunidades acabam se dirigindo às cidades do
entorno , principalmente ao entorno sul do DF, outros porém moradores de ruas
estão ligados ao grande índice de desempregados atualmente em nosso país e
assim em nossa cidade.
Contudo a ociosidade leva na maioria das vezes ao uso de álcool e outras
drogas ilícitas, fato esse que acabam os moradores de ruas de nossa cidade, sem
estimulo para reinserção social e não só os mesmos mais toda a sociedade acaba
sofrendo com níveis de violência, Já são vários casos de mortes homicídios
causados entre os mesmos, são crianças nas ruas a mercê de todo tipo de
vulnerabilidades, a questão da população em situação de rua se apresento como
uma questão social por meio do trabalho desenvolvido pela Teologia da Libertação e
pelas Comunidades Eclesiais de Base, hoje não tem mais como o poder público lidar
com a situação pelo viés da repressão ou por meras ações assistencialistas de
atendimentos imediatos precários. No entanto, cabe a nós representantes da
população ter sensibilidade para promover políticas públicas no sentido de promover
aos moradores de rua de nossa cidade a oportunidade de oferecer cidadania,
direitos, sabemos que houve um grande crescimento dessa população no começo
dos anos 2000. Segundo dados, entre 2000 e 2015, a população em situação de rua
cresceu 82,6% no país, produzidos pelo Censo da População em Situação de Rua e
pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que contabilizou quase 16
mil pessoas em situação de rua somente na cidade de São Paulo em 2015. Porém,
estima-se que este número já chegou a 20, 25 mil pessoas.
Em Luziânia com uma população chegando entre duzentos a duzentos e
trinta mil habitantes, temos deparado com um número já bastante s significativo de
moradores em situação de ruas, tanto |Luziânia sede como na Região administrativa
do Jardim Ingá, a falta de um planejamento estratégico por parte do poder público
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
local pode acarretar em pouco tempo situações incontroláveis, é preciso estabelecer
com urgência formas de políticas públicas com projetos que evitem de forma pacifica
de o crescimento da população em situação de rua.
Porém só é possível se passarmos a nos preocupar agora antecipando com
planos estratégicos, realizando diagnósticos situacionais, inserindo a sociedade civil,
Oo terceiro setor as igrejas os clubes de serviços e entidades filantrópicas não
processo destas políticas de inserção e cidadania na busca de soluções para os
riscos de uma proliferação de moradores em situação de rua, o número de
moradores em situação de rua vão se tornando maior quando o poder público não
ocupa seu devido espaço e deixa a mercê e descontrole de uma sociedade ainda
desordenada, cabe ainda ressaltar que os riscos não se prende somente aos
moradores em situação de rua, mas sim, a toda sociedade de uma maneira geral
que se tronam reféns de abordagens e com riscos seríssimos de sofrerem violências
de alguns que não se encontram muitas vezes em estado psíquico normais.
Assim este projeto visa contribuir com a municipalidade em criar mecanismos
e soluções viáveis para de forma equilibrada e com métodos inclusivos e não
repressivos possa incluir na pauta da cidade a solução no sentido de dar
oportunidades aos moradores em situação de rua, e que a população possa também
ir e vir com menor temor e que Luziânia através deste projeto de Lei, possa
antecipar os graves problemas futuros que podem ocorrer por falta de um
planejamento e políticas públicas especificamente a respeito dos moradores em
situação de rua e que não sejamos tidos no futuro como omissos.
Por este motivo, apresento este projeto de lei após um processo de escuta da
população e de alguns moradores em situação de rua, que, para, além de avançar
ainda mais nas políticas para esta população, garantir a força popular necessária
para fazer com que este avanço se concretize.
Espero que meus colegas Vereadores desta Casa e toda população se
somem na busca por mais direitos, dignidade e autonomia. Somente juntos
poderemos construir uma nova realidade para a população em situação de rua e da
população em geral. São os meus mais sinceros anseios por justiça social e
liberdade real a todas as pessoas.
Assim solicito a aprovação deste projeto de Lei a todos os pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de 2018.
Ed ds
7” Bóaz de Albu que
ereador-PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br