materia nº 1056/2018

CÂMARA A comissão de Constituição, justiça. Redaç>
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parsoer
Gabinete do Vereador
Elvis Macário
| : PROJETO DE LEINº DE ABRIL DE
“Dispõe sobre a proibição da
distribuição de medicamentos cujo princípio
ativo sejam o misoprostol e o levonorgestrel
pela rede pública de saúde do Município de
Luziânia”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, na rede pública de saúde do município de Luziânia, a
distribuição de medicamentos cujo princípio ativo sejam misoprostol e levonorgestrel.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá dar publicidade a presente Lei.
Art .3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
am disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de abril de 2018.
*
ELVIS ça DOS SANTOS
- Vereador
Retirado de Pauta protocolo nº 1 D4.6=
y pai divo yin Data: 04/04/42.
——=< TOC! /2. - Assinatura
ia Rejane Meireles
- o Legislativo
Diretora de Apot E unia
Presidente
Es ERRA
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador
Elvis Macário
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei tem como objetivo principal garantir a vida
humana, já que proíbe a distribuição de medicamentos cujo princípio ativo seja
o misoprostol e o levonorgestrel pela Rede Pública de saúde do município de
Luziânia.
Sabemos que a vida é o maior dom dado por Deus a nós seres humanos,
e o uso de anticoncepcionais de emergências — mais conhecido como pílula do
dia seguinte e de medicação como o Cytotec, é um crime praticado a um ser que
está protegido por nossa legislação desde a sua concepção.
A Constituição Federal em seu artigo 5º diz que todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade,
igualdade, segurança e propriedade.
Por sua vez, o artigo 2º do Cógigo Civil Brasileiro determina que a
personalidade civil da pessoa começa do nascimento com a vida; mas a lei põe
a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Os medicamentos que têm como princípio ativo o misoprostol e o
levonorgestrel, são microabortivos ou abortivos propriamente dito.
Portanto a proibição da distribuição destes medicamentos é uma ação de
proteção a vida e a dignidade da vida humana, já que a mesma começa desde
a sua concepção.
Assim, pelas razões expostas, espero poder contar mais uma vez com
apoio dos nobres colegas aprovando este projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de abril de
2018.
ELVIS MACÁRIO A UES DOS SANTOS
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br