CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
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Presidente
Dispõe sobre a isenção do pagamento com a
realização de funeral à pessoa que tiver doado, por
ato próprio ou por meio de seus familiares ou
responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais
para fins de transplante médico, no Município de
— Luziânia - GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os doadores de órgãos ou tecidos, cujo óbito venha a ocorrer no Munícipio de
Luziânia, ficam isentos do pagamento das taxas com a realização de velório e
sepultamento, nos cemitérios do Município.
81º - Fará jus à isenção de que trata o caput do artigo anterior que tiver doado, por ato
próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos
corporais para fins de transplante médico.
$ 2º - Compõem as despesas com funeral, entre outras, as taxas e emolumentos, as
tarifas devidas pelos serviços executados, incluindo urna funerária padrão adotada pela
assistência social, remoção e transporte do corpo dentro do Munícipio, taxas de velório e
sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada.
83º - Se os familiares ou responsáveis pelo findado optarem por urna funerária de
padrão superior à oferecida nos termos desta Lei, será cobrado o valor da diferença
entre os preços das urnas funerárias.
84º - A doação de que trata esta Lei deverá atender aos usuários do Sistema Único de
Saúde do Município de Luziânia-GO.
$5º - Serão concedidos todos os incentivos da presente Lei, independentemente dos
órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante Protocolo 1 E
9 P p ) Data:o? /02 /42—
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
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Diretora Ana Lúcia
Art. 2º. Os hospitais, Centros e Postos de Saude, bem como o Serviço Funerário
estabelecido, deverão afixar, nas entradas ou nas áreas de atendimento a publico, em
local de fácil visualização, material informativo (placa ou cartaz), contendo a seguinte
inscrição: “ISENÇÃO DE DESPESAS FUNERÁRIAS" é dispensada do pagamento
devido ao serviço funerário a realização de funeral de pessoa que tiver doado, por ato
próprio ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais ou tecidos para
fins de transplante.
Art. 3º. As unidades de saúde acima referidas e o serviço funerário local providenciarão
a instalação das placas de que trata o artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação desta Lei.
Art. 4º. Ocorrendo a doação de órgãos ou tecido corporal, a unidade hospitalar da rede
pública competente emitirá atestado específico confirmando a doação para fins de
transplante.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de AGOSTO de 2017.
Ana Lucia de a e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
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Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a conscientização e incentivar
os cidadãos sobre o programa de doação de órgão preconizado na Lei nº 9.434, de 04
de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo
humano pra fins de transplante e tratamento e legislação correlata, através da
concessão da isenção de taxas do serviço funerário para famílias de doadores de
órgãos e tecidos no Município de Luziânia.
Os familiares de pessoas que tiveram doado algum órgão para fins de transplante
médico poderão usufruir da isenção de pagamento de algumas taxas, emolumentos e
tarifas do serviço funerário e de sepultamento, mediante apresentação de comprovante
de doação de órgãos do falecido, bem como da imediata comunicação do óbito a
instituição médica habilitada a realizar o transplante, não sendo necessária a
comprovação de efetivo aproveitamento dos órgãos doados.
Isto posto, submetemos tais considerações a apreciação e deliberação dos Nobres
Vereadores, na expectativa de que o apelo à causa tão nobre com sobrevida dos
pacientes que estão nas filas de receptadores de órgãos seja minimizado com o
aumento do numero de doadores, através da concessão do auxilio funeral em nosso
Município, como já vem ocorrendo em outros municípios em que a legislação já está em
vigor.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de AGOSTO de 2017.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br