materia nº 705/2017

À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
âmara ia de Luziânia
Gabinete da Vereadora Lual ORE
Diretora Ana Lúcia
Presiden
PROJETO DE LEI Nº » DE 2017.
“INSTITUI O PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO,
NO MUNICIPIO DE LUZIÂNIA-GO".
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
pais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO,
Dliando os benefícios dos estudantes da Rede Pública de Ensino.
2º - Os alunos universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de
tas ou Programa Universidade para Todos e alunos universitários com renda familiar
capta de até 02 (dois) salário mínimo, receberão, a cada ano letivo o direito ao passe
e universitário.
-º Os alunos poderão utilizar o passe livre somente em dias úteis, E sao no máximo 02
ias) vezes por dia. .
. À utilização de 02 (duas) viagens por dia é condicionada à preservação somente de
2 ida a faculdade por dia útil até o último dia do mês.
3.º O uso do passe livre pelos alunos universitários, não os dispensa do uso da
isirinha universitária para ingresso gratuito no transporte público de passageiros por
Dus
À comprovação de renda dos alunos universitários se dará por comprovante de
irícula atualizado, declaração de imposto de renda e/ou contracheque atualizado dos
ponsáveis legais, “auto declaração” com assinatura de termo específico, por meio do
assuma a responsabilidade pela veracidade das informações coletadas, o qual
conter, pelo menos, os seguintes itens:
Relação dos componentes da unidade familiar que não tenham como comprovar a
ia de que a omissão da verdade e a prestação de informações inverídicas terão
Dobre os benefícios concedidos com base nos dados constantes de seu cadastro;
Protocolo nzos
Data: /0/ 09/47.
Eee Le 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
| 1) 3821-3452 Site: www.cml.go.gov.br
Ma E
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Aporo Legisiativo
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
ll — Compromisso de atualizar o cadastro de sua família, sempre que houver alguma
alteração em sua composição, situação socioeconômica e endereço de residência,
informando tais mudanças ao operador do sistema de bilhetagem.
& 5º Havendo evidências de omissão de informações ou de prestação de informações
inverídicas pela família, o Poder Concedente adotará as providências necessárias para a
apuração dos fatos e averiguação da fidedignidade dos dados cadastrados.
Art. 3º - A Secretaria de Promoção Social poderá baixar normas complementares para a
execução das alterações introduzidas pela presente lei.
Art. 4º - As despesas com a implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ou parcerias com
empresas de transporte com a Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 de fevereiro de 2017.
Ana Lucia usa e Silva
Vergadora
JUSTIFICATIVA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
O presente projeto de lei tem o objetivo de instituir o PASSE LIVRE
UNIVERSITÁRIO para todos os estudantes do Município de Luziânia que estejam
enquadrados nas hipóteses que menciona. Trata-se de um benefício que se aprovado,
onde os estudantes receberão a cada ano letivo carteiras de passe livre para transporte
universitário somente para este fim, nos dias úteis da semana.
Para serem contemplados por esta medida, todos os universitários com renda
familiar per capita de até dois salários mínimo deverão fazer a comprovação de renda por
meio de comprovante de matrícula atualizado, declaração de imposto de renda,
contracheque atualizado dos responsáveis legais ou “auto declaração" com assinatura de
termo específico. Os universitários beneficiados pelos programas de cotas do governo
federal ou pelo programa Universidade para Todos, passam a ter direito à gratuidade
integral. Os universitários com renda familiar per capita de até dois salários mínimo
também dispõem do benefício da gratuidade.
Acreditamos que esta iniciativa é de vital importância para a permanência dos jovens
de baixa renda nas universidades, sendo o fomento à educação um dever primordial do
Município. Assim contamos com o apoio dos nobres pares para que este projeto trâmite
de forma célere nesta Casa e com a aquiescência dos senhores.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 de fevereiro de 2017.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060 7
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br