AR AA Comissão de Constituição, justiça. Redaçes
MUNICIPAL Direitos Humanos & Segurança Pública para
2 UT LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
lucia Camara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Aldenor Júnigriânia - GO, aos O Sl LB) LR
o mas
PROJETO DE LEI N DE DEZEMBRO DE-201%; rider
“Dispõe sobre a instalação de
bloqueadores de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água
após a instalação do hidrômetro e dá
outras providências. o
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova com base
nas suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida ao consumidor a instalação em hidrômetros individuais
ou coletivos de aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação posterior ou
anterior a unidade consumidora.
8 1º Fica O consumidor responsável. pela notificação à empresa
concessionária do interesse em proceder à instalação do aparelho em caráter
transitório ou definitivo.
82º 0 aparelho a ser instalado ocorrerá “ás expensas da concessionária,
vedada cobrança adicional por isso.
83º O consumidor poderá a qualquer momento converter a instalação
provisória em definitiva.
84º 0 consumidor que desejar a retirada do aparelho poderá solicitar,
gratuitamente, à concessionária.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei,
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de dezembro
de 2018.
protocolo nº Za? 1
) Data: 04 /12/L4
ALDENOR GOMES MOREIRA JÚNIOR pera
Vereador Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
"mera Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
JUSTIFICATIVA
Todos os anos a população goiana sente no bolso os aumentos da conta de
água e de luz. Esse ano a tarifa de água e esgoto da SANEAGO teve um aumento
de 3,37%.
Visando minimizar o impacto econômico no bolso do Luzianiense propomos o
projeto acima com vistas a permitir que, em um primeiro momento, a critério do
consumidor, possa ser instalado os chamados “aparelhos eliminadores de ar” que
evitam a cobrança indevida de ar junto com a água.
A propositura está em consonância com o Projeto de Lei nº 527/2015, do
Deputado César Halum, que teve como relator substituto o parlamentar Lucas
Vergílio. Em seu parecer O deputado goiano destacou que. “A utilização de
tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a
adoção de soluções graduais e progressivas, é considerada princípio fundamental
dos serviços públicos de saneamento (art. 2º, inciso VII, da Lei n.º 11.445/2007),
revelando-se o mérito da iniciativa do Projeto de Lei n.º 527/2015, que busca
promover, em todo O País, a utilização de tecnologias apropriadas nos hidrômetros
que aferem o consumo dos serviços de abastecimento público de água, de modo a
evitar cobranças indevidas dos seus respectivos usuários.”
O parlamentar também aponta que segundo o Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento do Ministério das Cidades, de 2014, existem, em
todo o País, 1513 prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário (mais de 95 % deles pertencem à Administração Direta e
Indireta de diversos entes federativos). Tal realidade exige uma atuação mais
enérgica por parte da União, dos Estados e dos Municípios no sentido de viabilizar O
alcance de padrões mínimos nos serviços prestados a todos os usuários.
Além disso, percebe-se que a população muitas vezes não tem conhecimento
dos prejuízos da não adoção de tecnologias compatíveis, especialmente no presente
caso dos bloqueadores de ar, e assim não cobra os seus direitos ficando as
concessionarias ou conveniadas beneficiadas por eventuais receitas extraordinárias
dos usuários sem a devida contraprestação.
Diante do exposto, solicito a aprovação dos nobres pares para O presente
projeto de Lei que busca reforçar a necessidade de uma atuação proativa municipal
no sentido de incorporar aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros, como forma
de proteger os usuários de cobranças irregulares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de dezembro
de 2018.
)
ALDENOR GOMES MOREIRA JÚNIOR
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br