Munic Luziânia
aos: 03 dO JÃOS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA DIRETORA ANA LUCIA
PROJETO DE LEI Nº , DE 2013.
“TORNA OBRIGATÓRIO NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LUZIANIA A ADAPTAÇÃO DE
COMPUTADOR PARA SUA UTILIZAÇÃO POR
PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN
HOUSES, CYBERS CAFÉS E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES, CUJO, A ATIVIDADE FIM SEJA
RELACIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, E
QUE POSSUAM 04 (QUATRO) OU MAIS
COMPUTADORES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as Lan Houses, Cybers Cafés e estabelecimentos similares, cuja atividade
fim esteja relacionada à obtenção de lucro por meio da prestação de serviços de
informática, ou ainda, quaisquer outros estabelecimentos que disponibilizem 4 (quatro) ou
mais computadores para locação, ficam então obrigadas a disponibilizarem no mínimo 10%
(dez por cento) de seus computadores, devidamente adaptados para a sua utilização por
pessoas com deficiência visual, com os seguintes equipamentos obrigatórios para tal:
!- Teclado em Braille;
:! -Software que permita ao usuário a leitura das informações disponibilizadas na tela do
computador;
Hll - Programa ampliador de tela que possibilite a visualização dos caracteres por pessoas
com baixa visão;
IV — Fone de ouvido.
Art. 2º - Nas Lan Houses, Cybers Cafés e estabelecimentos similares, cuja atividade fim
esteja relacionada à obtenção de lucro por meio da prestação de serviços de informática,
ou ainda, quaisquer outros estabelecimentos que disponibilizem 8 (oito) ou mais
computadores para locação, ficam então obrigados a disponibilizarem equipamentos para
utilização por pessoas com deficiência visual , ainda os seguintes equipamentos:
|-— Impressora Braille;
il — papel especial destinado ao uso em impressoras em Braille.
Art. 3º As Lan Houses, Cybers Cafés e estabelecimentos similares, cuja atividade fim
esteja relacionada à obtenção de lucro por meio da prestação de serviços de informática,
ou ainda, quaisquer outros estabelecimentos que dispenibilzem 20 (vinte) ou mais
computadores serão obrigadas a instalarem piso tátil para o acesso ao local, bem como em
seu interior, visando possibilitar melhores condições para a locomoção da pessoa com
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA DIRETORA ANA LUCIA
deficiência visual.
Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão ser adaptados às suas
disposições no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nos artigos desta lei implicará ao estabelecimento
infrator:
| - Multa de 01 salário mínimo, quando da primeira ocorrência;
ll - Dobrado o valor da multa em caso de reincidência;
Ill - Suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentara a presente lei, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EABINETE DA VEREADORA DIRETORA ANA LUCIA
JUSTIFICATIVA
A constituição Federal 1988, em seu artigo 23, Inciso Il, dispõe que é de competência do
Município propiciar proteção e garantia para as pessoas portadoras de deficiência,
portanto, temos também com obrigação do Poder Público Municipal, cuidar da Inclusão
Digital, a qual é uma questão muito discutida nos dias de hoje, pois na sociedade moderna
em que vivemos, faz-se necessário que os cidadãos tenham cada vez mais um mínimo de
conhecimento do mundo digital e seus acessórios. Portanto vemos que a população nem
precisa ter seu computador pessoal em sua residência para ter acesso a todas as
informações do mundo virtual, pois em todo o nosso País existem estabelecimentos
privados, voltados a prestação de serviços e ou locação do uso de computadores por quem
os desejar ( Lan House e Cyber Café). Contudo, tais estabelecimentos infelizmente não
estão devidamente aparelhados para inclusão digital de maneira justa para as pessoas
com deficiência visual da nossa cidade, desta feita tais cidadãos não foram comtemplados
por tal iniciativa a qual já poderia ter sido praticada de maneira espontânea pelos
proprietários de tais estabelecimentos atualmente, os referidos locais comerciais não estão
devidamente aparelhados com a otimização de computadores adaptados para o uso de
deficientes visuais, os quais fazem parte do conjunto de cidadãos do nosso município.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, de de 2013.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br