CÂMARA
MUNICIPAI Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
O Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
para Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
PROJETO DE LEINº "MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Estabelece sobre a nova forma |
| médica no Município de Luziânia - GO, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
a Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece sobre a nova forma de prescrição médica como: emissão de
atestados médicos digitais com o CID- Código de Identificação da Doença, receitas
médicas digitadas, datilografadas ou escritas legivelmente, em toda rede hospitalar
pública e privada no Município de Luziânia — GO.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da expedição de receitas de acordo com o disposto
no caput deste artigo exclui a utilização de códigos ou abreviaturas.
Art. 2º A receita médica e odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
| - Nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital,
clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita;
Lad |l- nome e endereço do paciente;
Hll- nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do
respectivo medicamento genérico;
IV- Forma de uso do medicamento - interno ou externo;
V- concentração- dosagem; E
$ 9 Retirado de Pauta
VI- Forma de apresentação; MEIA
VIl- Quantidade prescrita- número de caixas; Emo / 034 RE
VIll- Dosagem;
IX- Período- dias de tratamento;
X- Assinatura do médico com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no
Conselho Regional de Medicina ou do Conselho Regional de Odontologia.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei, por a do médico ou
, : É É É E rotocolo nº
odontólogo, implicará nas seguintes penalidades: DER
AO ir
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP:!72.800-060 à
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 vwwnluziania go leg br LUA
di Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
| advertência por escrita, na primeira autuação,
ll- multa de 05 (cinco) VRM's (valores de Referência do Municipio) na primeira
reincidência;
Wll- multa de 10 (dez) VRM's (valores de Referência do Munícipio) nas demais
reincidências;
Parágrafo único. Os recursos oriundos das multas aplicadas no caput deste artigo
serão creditados nos cofres do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é evitar erros de interpretações das receitas, escritas
muitas vezes com caligrafia indecifrável que colocam em risco a saúde e a vida dos
pacientes. O receituário foi sempre uma das grandes preocupações no balcão das
farmácias na vida dos pacientes em geral.
O próprio Concelho Federal de Medicina, em seu Código de ética Médica, ja dispõe
na Resolução nº 1246/88, através do art. 39, que é vedado ao médico receitar ou atestar
de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco as folhas de receituários,
laudos atestados ou quaisquer outros documentos médicos Doença. É comum atestados
serem fornecidos sem essa providência o que causa constantes transtornos aos
pacientes, que são obrigados a retornar ao médico ou dentista para a necessária
complementação do documento, já que os empregadores, via de regra, aceitam os
atestados com o CID. Trata-se de medida simples, porém nem sempre adotada.
Portanto, diante do exposto, solicitamos apoio aos nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017.
Ana Lucia de S e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP/ 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania-go.leg.br
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E)
3
Autogento de Lei nº 2394 de 21 do junho de 2001
“Fora obrigarório o unamendo de
receitas por mécicos e sdontótogos em
deter deggtonta, no ememieipio”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Gods, no usas ade mesmas atribuições legais, mpronis sa megalsato dei:
am JJ - Toma obrigatório vós médicos e
odontálogos que trabulham nã Municipio, expedie (axiar) receitas com sesras de
forma legivel, ou por impressão de computador ou por meio de miquina de:
AMZ + Pres a Secretaria Municipal de
Saúde, sesponsável pela divulgação e fiscalização do cumprimento desta lei.
Am) Fica estipulado O praso máximo de
96 inoeental dias a partir da data da aprovação deste projeto, para que os
peolissdonais imédicos e adontólogos atendam as exigências do mesmo.
Ama - O não comprmento do disposo
nesta lei acarretncã so inírator muita de 500 à 1O0QU UFIRS, com acréscimo de
25% na primeira reincidência e 50% na segunda, após, será encaminhado
pedido de providência na drgão competente a que fur associado à profiassonal.
As - Esta led entrará em vigor ma data de
sua publicação, revegande-se ms disposições em contrário.
£ DE LUZIÂNIA, cas 27 dias do
rés de junho de 2001. pá ,
CA
— PRÉSID)