materia nº 12/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
AS
À comissão de Educação, Cul LUZIANIA
à iai ia ,
Desporto Turismo, para Emissão de pareés Um Legislativo de todos Câmera Municipal de Luziônia |
Câmara Municipal de Lu a) ge.
Luziârio-G0,20s:. /. / Gabinete da Vereadora Valdirene Tavares a
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Presidento
Presidente
PROJETO DE LEI Nº DE OUTUBRO DE 2016.
(Vereadora Valdirene Tavares dos Santos)
A Comissão de Finanças. Orçamento,
Econômia para Emissão de parecer. "Tnstitui a Semana Municipal n
Câmara Municipal de Luziânia
/ / Conscientização e Inclusão do Deficiente Surdo
Luziânia-GO., aos:
e Mudo”.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, decreta a seguinte Lei:
A,
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Inclusão dos surdos e mudos,
a ser realizada anualmente na última semana do mês de fevereiro.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Inclusão do deficiente surdo e mudo tem
como objetivo:
I- Promover a divulgação de ações inclusivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas
aos deficientes auditivos e vocal;
II - Contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e
equitativo aos serviços públicos prestados aos deficientes auditivos.e vocal;
III - Garantir a democratização de informações sobre as técnicas e procedimentos cirúrgicos e
aparelhos existentes nas áreas de audição e vocal.
as Art. 3º Fica determinado o dia 23 de fevereiro como o dia “D” da semana de conscientização.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS :
Veréadora- PRB Protocolo nº Sto 1-4
Concedo vistas ao vereador an ET TF Fe
Da sm Assinatura
pelo prazo de R dia(s) Cláudia Rejane Meireles
| Diretora de Apoio Legislativo
ELOA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
: 1) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go-gov.br
|
Câmara Municipal de Luziânia
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Valdirene Tavares
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A presente proposta tem como finalidade alertar a sociedade para a necessidade de
inclusão de todos os deficientes auditivos e vocais no meio da sociedade.
Foi escolhido o dia 23 de fevereiro, pois nesta data é comemorado o dia nacional do
surdo e mudo,
Proponho este projeto de Lei, em respeito aos nossos especiais que merecem uma
semana de homenagem, e atividades voltadas a eles, espero contar com apoio dos Nobres
Pares para sua tramitação e aprovação
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2016.
VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS
Vereadora- PRB
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 772.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br