MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
q
Luziânia -
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!” Presidentê
Projeto de Leinº |, de agosto de 2018
(de Autoria da Vereadora Professora Jaqueline )
Dispõe sobre a obrigatoriedade de um profissional da
área de enfermagem (enfermeiro ou técnico de
enfermagem) nas unidades escolares da rede pública
municipal de ensino de Luziânia, (creches, escolas de
educação infantil e ensino fundamental) e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, estado de goiás, no uso de suas atribuições
legais faz saber que aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de um profissional da área de
enfermagem (enfermeiro ou técnico de enfermagem) nas unidades escolares da rede pública
municipal de ensino de Luziânia, (creches, escolas de educação infantil e ensino fundamental)
e dá outras providências.
Art. 2º - As escolas municipais deverão ter pelo menos um profissional da área de enfermagem
(sendo enfermeiro ou técnico em enfermagem) em atividade durante todo o período de presença
das crianças na Unidade de Ensino.
Art. 3º - Os profissionais da área de enfermagem (enfermeiro ou técnico em enfermagem) a
além de realizarem os atendimentos de emergência, dando todo o suporte necessário às crianças
e equipe escolar, deverão orientar os professores e demais servidores através de palestras,
quanto a questão dos primeiros socorros.
Art. 4º - Os profissionais de Enfermagem deverão ter um kit de primeiros secorros com a
aparelhagem mínima para oferecer o suporte de emergência, caso haja necessidade, como:
Bolsa da Enfermagem, Estetoscópio Duplo (Aparelho para aferição da pressão arterial ), -
Medidor de Glicose, Termômetro Digital, bloquinho para anotações, Óculos de Segurança, Fita
Métrica para Cálculo LM.C, além de estar devidamente trajando uniforme e jaleco com
identificação (nome do profissional da saúde, preferencialmente, bordado). Protocolont //4 2
Data: /2/08/ 12.
« Comissão ct Constituição, justiça. edaça:
Cc  MARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
Municipal de Luziânia
rbd se
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde, ficará responsável pela processo de seleção destes
| profissionais e, a Secretaria Municipal de Educação irá fazer a lotação de acordo com as
necessidades da mesma.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de agosto de 2018.
e
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei, tem por objetivo, lotar, obrigatoriedade um profissional da
área de enfermagem (enfermeiro ou técnico de enfermagem) nas unidades escolares da rede
pública municipal de ensino de Luziânia, (creches, escolas de educação infantil e ensino
fundamental), como medida de prevenção e segurança.
Sabemos que nas unidades de ensino, temos um universo diversificado de crianças que
trazem em si, suas particularidades e especificidades e que muitas vezes, a equipe escolar é
surpreendida com as mesmas passando mal, devido a fatores diversos, como clima, alimentação
ou mesmo algum problema de saúde, pois é um ambiente de intensa movimentação, das mais
variadas formas. As atividades oferecidas incluem não mais, apenas as aulas tradicionais, mas
também aulas em que há atividade física, momentos de diversão, laborais, etc. Nesses casos,
nunca se está livre da ocorrência de acidentes. Por isso a grande necessidade de um profissional
qualificado para realizar um atendimento de emergência, prestando os primeiros socorros
corretamente para que haja maior segurança a todos, além do encaminhamento e o
acompanhamento destas crianças à uma unidade hospitalar, caso haja necessidade. :
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de agosto de 2018.
EA
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br