À Comissão ds Constituiçau, justiça. Redação
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAE q emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmara. Municipal de Luz :iênia á
uziânia - GO, aos; o — MEG gi
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nosio
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PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2018.
(Vereador Felipe do Mandú) a
Dispõe sobre a aplicação de 100% dos recursos
arrecadados com multas em Projetos de Educação no
Trânsito e Ciclovias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica destinada a aplicação de 100% (cem por cento) dos recursos
arrecadados com a cobrança de multas de trânsito no Município de Luziânia, para
O financiamento de Campanhas Educativas de Trânsito e Ciclovias.
Parágrafo Único: No Caso das Campanhas Educativas, os recursos arrecadados
com a cobrança de multas de trânsito serão utilizados, exclusivamente, para tal
programação, como, confecção de material; aquisição e aluguel de equipamentos
pertinente; incluindo o pagamento do pessoal contratado para execução das
campanhas educativas, se for o caso. De outro norte, destina-se, ainda, percentual
necessário, para a manutenção, bem como, a criação de ciclovias, promovendo
assim, espaços de convivência e não apenas de passagem.
Art. 2º - As Campanhas Educativas a que se refere o Art. 1º, serão direcionados
para direção defensiva, cultura da paz, combate à violência no trânsito e
desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas, bem como, a
criação/manutenção, das ciclovias de nossa cidade.
Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
Protocolo nº LO ZÉ
DataiaY/06/12.
Vereador
Clá: e "ireles
“Dre de Apoio Lesisiativo
uziênia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: TENS
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado, visa criar uma política educacional para
os motoristas de veículos automotores que trafegam nas vias desta cidade,
mediante a utilização de 100% (cem por cento) dos valores arrecadados pelas
multas aplicadas dentro de nossa cidade.
A luz do Art. 320, Código de Trânsito Brasileiro — CTB, o qual explica:
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será,
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.”
Tal medida tem fundamento devido ao alto índice de multas de trânsito
que são aplicadas diariamente aos motoristas que trafegam pelas vias desta
cidade, pois muitos desses casos ocorrem devido ao desconhecimento da
legislação de trânsito vigente, bem como devido à falta de sinalização apropriada e
de campanhas educativas de trânsito voltadas para os motoristas.
O percentual de 100% (cem por cento) dos recursos arrecadados com
as cobranças de multas por infrações de trânsito devem ser aplicadas,
prioritariamente em medidas voltadas para o combate das causas que lhes deram
origem, de modo à promover um trânsito mais civilizado e seguro a todos os
cidadãos, bem como a criação das ciclovias em nossa cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
Feli oMandú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br