materia nº 4328/2018

À Comissão de Constituição, justiça. Isedação
CÂMARA Direitos Humanos s Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZÂNIA-GO Camara Municipal de Luziânia
—Euziânia-GOraos: O 2/04. 172
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
Presidente
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2018. e
(Vereador Felipe do Mandú) É
Dispõe sobre a publicação de mensagens antidroga
em materiais escolares fornecidos pelo Município e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de mensagens
antidrogas em materiais escolares fornecidos pela rede municipal de ensino.
Art. 2º - O Município desenvolverá programa de orientação visando
instituir meios que permitam a inclusão de mensagens antidrogas nos materiais
escolares que fornece.
Parágrafo único. A criação e o aprimoramento dessas mensagens
devem abranger o maior número de escolas, a fim de garantir a eficácia da
medida e a maior amplitude possível.
Art. 3º - O Município deve, através da Secretaria Municipal de
Educação, disponibilizar livros e cadernos com a inserção de mensagens
antidrogas nesses materiais. ;
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo
ser implementada a partir do ano letivo de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de junho de
2018.
Protocoio nº HO PD
Felipedo Mandú Data O 5/06/49
Vereador
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legi
ê APOIO Legislativo
âmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
As drogas são o veneno que atinge nossos jovens e quanto mais
campanhas mais conscientizamos esses mesmos jovens do mal que as drogas
podem causar a saúde, por isso é muito importante que se aproveite todos os
meios disponíveis para se combater esse mal.
Quando o município for doar material escolar para os alunos será muito
bom se nesse material contivesse mensagens alertando e conscientizado as
crianças do mal que a mesma faz.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de junho de
2018.
Felipéido |Mandú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Lo Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br