MUNICIPAL. emissão de Parecer
E Luziânia GO, ag Q
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento —
Presidente
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2018. Es
(Vereador Felipe do Mandú) a
Institui a Obrigatoriedade de Elaboração e Cumprimento
do Programa de Metas Pelo Poder Executivo, no Âmbito
do Município de Luziânia e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O Prefeito Municipal, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas
de sua gestão, no prazo de até noventa dias após sua posse, que conterá as
prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada
um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as
diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos e as demais normas do Plano
Diretor do Município.
Parágrafo Único. O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio
eletrônico, pela mídia impressa e publicado no Diário Oficial do Município no dia
imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste
artigo.
Art. 2º — O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do
prazo a que se refere o artigo 1º, o debate público sobre o Programa de Metas
mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais.
Art. 3º — O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de
desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
Art. 4º — O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de
Metas sempre em conformidade com o Plano Diretor, justificando-as por escrito e
divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos no parágrafo
único, do artigo 1º.
Art. 5º — Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os
seguintes critérios:
a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente
sustentável;
b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da no
urbana;
d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;
à Comissão de Constituição, justiça. Redação
Foi ÂM ARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
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DataioZ /06 /12
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Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda
pessoa humana;
f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição
sob todas as suas formas;
9) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com
observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e
cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores
técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços
públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
Art. 6º — Ao final de cada ano, o Prefeito Municipal divulgará o relatório da
execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos
meios de comunicação previstos no parágrafo único, do artigo 1º.
Art. 7º — As Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias do Município
deverão conter as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas
Art. 8º — As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei
que visar à instituição do Plano Plurianual dentro do prazo legal definido para a sua
apresentação à Câmara Municipal.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
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JUSTIFICATIVA
O candidato ao poder executivo quando em campanha tem um projeto
de governo e nesse projeto tem algumas metas, só que quando eleito deixam esse
projeto de lado e faz o que lhe convier, por isso é importante que esse projeto seja
aprovado, pois o candidato eleito para o Executivo precisa ter a obrigação por Lei
de elaborar e cumprir um 'Programa de Metas' e que caberá ao poder Legislativo
inspecionar e cobrar do mesmo o cumprimento dessas metas já que ambos
representam o povo.
Diante do exposto, confiamos e solicitamos o apoio dos colegas para a
aprovação da presente proposição, por entender ser de grande importância para a
população.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
Felipe do Mandú
Vereador
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