materia nº 4330/2018

CÂMARA Comissão ds Constituição, justiça. Xedação
MUNICIPAL pireitos Humanos e Segurança Pública para
nina emissão de Parecer
Câmars Municipal de Luziânia
Diretora Ana Lúcia
TÁ
PROJETO DE LEINº 'DEMAIO DE 2018.
“Institui Programa de Formação para os
Profissionais de Educação que promovam
atendimento aos menores em situação de
risco, em liberdade assistida ou vigiada e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a capacitar, através de Curso de
Formação Específico, os Profissionais de Educação das unidades escolares que
promovam o atendimento direto aos menores em situação de risco e liberdade
assistida ou vigiada.
Art. 2º Os órgãos do Poder Executivo, centrais e regionais deverão organizar
estrutura de apoio, orientação e assessoria às unidades escolares e profissionais
referidos no artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de maio de 2018.
Ana Lucia ousa e Silva
eadora Protocolo n”, Pjo6 Ft
Data: 07 /Q2 =) di
U einstira
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
ipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
“As medidas socioeducativas têm uma finalidade eminentemente pedagógica,
servindo para que o adolescente possa refletir melhor acerca de sua conduta e, com
suporte dos técnicos responsáveis pelo acompanhamento de sua execução, ver
“neutralizados” os fatores que levaram à prática infracional.
Com a municipalização do atendimento aos menores em situação de risco e
liberdade vigiada ou assistida, tem sido significativo o crescimento de situações em
que os Profissionais de Educação, Escolas e unidades regionais e mesmo a
Secretaria Municipal de Educação veem obrigados a enfrentar, sem que tenham
formação e preparação adequada.
A clientela alvo do Projeto exige uma atenção diferenciada, com qualificação
adequada e venha contribuir para a reintegração desses menores no convívio social.
Raros são os cursos de graduação, que capacitam os Profissionais de Educação
para o atendimento de menores em situações adversas, como as que vemos
frequentemente,
O intuito é suprir essa lacuna, até que essas circunstâncias venham a ser
superadas.
Por essas razões solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto
favorável para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de maio de 2018.
Ana Lucia de sa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br